Dicionário Jurídico

DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO

Contravenção penal que consiste em dirigir em via pública veículo de qualquer natureza, ou embarcação em águas públicas, de modo a pôr em perigo a segurança alheia.

DIREITA

Força ou conjunto das forças políticas conservadoras ou autoritárias.

DIREITO

Tudo aquilo que é conforme a razão, a justiça e a equidade. É um complexo orgânico cujo conteúdo é constituído pela soma de preceitos, regras e leis, com as respectivas sanções que regem as relações do homem, q...

DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO

O direito de um povo a determinar livremente seu estatuto político, a governar-se e dispor sobre suas riquezas e recursos naturais.

DIREITO À CIDADE

O direito do habitante da cidade, concernente à fruição dos seus bens, ao seu governo, e à criação de um ambiente urbano equilibrado.

DIREITO À EDUCAÇÃO

Direito fundamental cujo conteúdo é receber instrução básica e humanística.

DIREITO À EFETIVAÇÃO DA JURISDIÇÃO

O direito fundamental à proteção judiciária pronta e adequada.

DIREITO À IGUALDADE

Direito fundamental a receber o tratamento legal devido a todo ser humano.

DIREITO À IMAGEM

A imagem consiste na representação gráfica da figura humana, podendo ser estática ou móvel, bidimensional ou tridimensional, de pessoa viva ou pessoa morta; não se restringindo à fisionomia da pessoa, compreend...

DIREITO À INFORMAÇÃO

O direito fundamental de se informar e ser informado.

DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL

O direito fundamental à integridade física, psíquica e moral.

DIREITO À INTIMIDADE

O direito fundamental à preservação da intimidade.

DIREITO À MORADIA

Direito fundamental cujo conteúdo é a possibilidade de aquisição e efetivo uso de moradia.

DIREITO ABSOLUTO

É aquele que se opõe a todos.

DIREITO ABSTRATO

O direito cuja prova se faz com o respectivo título, independentemente de sua causa.

DIREITO ACESSÓRIO

Direito que é ligado a outro, e desse depende.

DIREITO ADJETIVO

Conjunto de leis que determinam a forma por que se devem fazer valer os direitos. Direito Processual. Direito Judiciário.

DIREITO ADJUDICATIVO

Aquele que se confere a certas pessoas a fim de que possam pedir a adjudicação de bens, seja na execução ou em outras oportunidades.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ramo do Direito Material relativo às relações entre a Administração Pública e os cidadãos, denominados respectivamente de administrador e administrados. Seus assuntos são relacionados com o interesse público, t...

DIREITO ADQUIRIDO

A Lei de Introdução ao Código Civil determina que direito adquirido é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabel...