Dicionário Jurídico

DIREITO CRIMINAL

O mesmo que Direito Penal. A distinção de nomenclatura resulta da preeminência conferida a um de seus institutos jurídicos de relevo, o crime. A preferência tem sido dada para a denominação Direito Penal...

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela famíli...

DIREITO DAS COISAS

Compreende os direitos reais e creditórios. É o complexo de normas que regulam as relações jurídicas entre bens e pessoas, bem como sua apropriação e utilização.

DIREITO DAS GENTES

Jus gentium. Direito próprio das gentes, assim denominado pelos romanos. Direito dos patrícios ou nobres romanos.

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

O conjunto de normas que regulam a transmissão do patrimônio, estabelecimento de vínculos de uma pessoa com outra, direito de dar, fazer ou não fazer alguma coisa.

DIREITO DAS SUCESSÕES

Regula a transmissão do patrimônio da pessoa falecida.

DIREITO DE AÇÃO

É aquele pelo qual o titular de um direito pode recorrer ao Poder Judiciário, para defendê-lo contra terceiros, pedir sua declaração ou seu restabelecimento quando violado.

DIREITO DE ACRESCER

Direito do herdeiro a acrescentar ao seu quinhão, do coerdeiro o que por alguma razão não se habilitou à herança.

DIREITO DE AGIR

Pretensão. O direito que autoriza a exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa.

DIREITO DE ARENA

O direito do profissional, participante de um espetáculo, às vantagens financeiras decorrentes da difusão de sua imagem.

DIREITO DE ASILO

Conjunto de normas jurídicas vigentes que disciplinam o acolhimento, em embaixadas, de criminosos políticos.

DIREITO DE AUTOR

Direito autoral. É a prerrogativa de natureza patrimonial e moral que possui o autor de obra literária, artística ou científica de usufruir com exclusividade os resultados da reprodução, execução ou representaç...

DIREITO DE CONSTRUIR

O direito que o proprietário tem de levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de vizinhos e regulamentos administrativos.

DIREITO DE DEFESA

É o direito que o acusado (reclamado) possui de produzir provas, fazer alegações em seu favor e de utilizar de todos os recursos e meios para defender-se da acusação (reclamação) feita contra ele.

DIREITO DE EMPRESA

Direito inerente à atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.

DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL

Conjunto de normas jurídicas que disciplinam o cumprimento da sentença penal condenatória.

DIREITO DE EXPRESSÃO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

DIREITO DE FAMÍLIA

Regula as relações oriundas da constituição da família e os laços de parentesco entre as pessoas.

DIREITO DE FUNDO

Conjunto de normas jurídicas abstratas, geradoras das relações concretas de direito (as disposições de direito civil, comercial, penal, etc.); direito substantivo.

DIREITO DE GREVE

Direito de natureza social fundado na própria liberdade de trabalho e que pode ser definido como a recusa ao trabalho exercido em condições insatisfatórias. Costumam justificar o direito de greve sob vários asp...