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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

DIREITO DE IMPÉRIO

Faculdade legal de agir livremente que o Poder Público tem no exercício de suas funções ou sua soberania na ordem interna ou externa.

DIREITO DE LAJE

Direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfíci...

DIREITO DE MARCA

Privilégio outorgado ao industrial ou comerciante para uso exclusivo da marca de indústria ou de comércio, devidamente registrada.

DIREITO DE OPINIÃO

Direito de expressão. Direito fundamental à livre manifestação do pensamento.

DIREITO DE PERSONALIDADE

Normalmente definido como o direito irrenunciável e intransmissível que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identida...

DIREITO DE PETIÇÃO

Faculdade que tem o cidadão de representar aos poderes públicos acerca de providências de interesse do país ou de denunciar abusos ou iniquidades de agentes da autoridade.

DIREITO DE PREFERÊNCIA

Direito que a lei assegura aos titulares de certos créditos de serem satisfeitos com prioridade em relação a outros.

DIREITO DE PROPRIEDADE

1) Domínio. 2) Faculdade de ter a coisa como sua e dela poder usar, fazer e dispor livremente.

DIREITO DE PUNIR

Faculdade jurídica de aplicar a sanção penal. Atualmente constitui monopólio do Estado e é precedido do processo criminal, em atenção ao princípio do contraditório.

DIREITO DE QUEIXA

Faculdade jurídica do ofendido, de seu representante legal ou do cônjuge, descendente, ascendente ou irmãos de promover a ação penal privada. Em se tratando de crime de adultério, o direito de queixa é privativ...

DIREITO DE REGRESSO

Direito que cabe ao portador de título cambiário de exigir do sacador, endossadores e respectivos avalistas o pagamento não feito pelo sacado. Direito conferido por lei que satisfaz obrigação de outrem, ou a to...

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Dá-se quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivo fosse. Ocorre na linha reta descendente; na linha transversal, somente se dá o direito de repres...

DIREITO DE RESPOSTA

1) É aquele que assiste a todos, sejam pessoas naturais ou jurídicas, acusados ou ofendidos em publicações nos meios de informação. 2) O direito de resposta à acusação deve ser processado pelo mesmo veículo gra...

DIREITO DE RETENÇÃO

Faculdade legal conferida ao credor de conservar em seu poder a coisa que possui de boa-fé, pertencente ao devedor, ou de recusar-se a restitui-la até que seja satisfeita a obrigação.

DIREITO DE SEQUELA

Aquele que tem o titular de um direito real de apreender o que lhe pertence e tirá-lo do poder daquele que o detém.

DIREITO DE SERVIDÃO

Direito do dono de prédio rústico ou urbano de reclamar do vizinho a passagem, já que seu imóvel acha-se encravado em outro, sem saída pela via pública.

DIREITO DE SUPERFÍCIE

Diz-se do direito que o proprietário pode conceder a outrem de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis...