Dicionário Jurídico

DIREITO INTERNACIONAL PENAL

Complexo de normas jurídico-penais elaboradas pelos Estados, visando à proteção de interesses comuns.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Ramo do Direito Público externo que regula as relações entre Estados diferentes, no que concerne à solução dos conflitos de suas leis, à proteção das pessoas e interesses particulares.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Ramo do Direito Público externo que consiste no conjunto de normas, fundadas nos usos e costumes internacionais e nas convenções entre as nações, que determinam os direitos e deveres através de tratados, acordo...

DIREITO INTERTEMPORAL

Direito que procura resolver o conceito das leis no tempo, conciliando a aplicação de lei nova com a anterior.

DIREITO JUDICIÁRIO

Conjunto de regras e princípios que regem a organização do Poder Judiciário e a forma pela qual, em cumprimento de sua finalidade, faz aplicação da justiça.

DIREITO JUDICIÁRIO PENAL

O mesmo que Direito Processual Penal, embora compreenda também a organização judiciária.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Direito definitivamente incorporado ao patrimônio de alguém, sobre o qual não há mais ação admissível.

DIREITO LITIGIOSO

Direito cuja existência, conteúdo, condições e efeitos estão sendo disputados por demanda litigiosa, em curso, perante a Justiça.

DIREITO MARÍTIMO

Conjunto de princípios e leis reguladores da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como das relações jurídicas que nada têm origem.

DIREITO MATERIAL

Corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc.). Assim, pode-se dizer que o direito m...

DIREITO MILITAR

Regula os direitos e deveres específicos dos militares e seus assemelhados.

DIREITO MORAL

Aquele que incide sobre bens de ordem imaterial ou coisas incorpóreas.

DIREITO NACIONAL

Todo direito promulgado ou instituído por um país, o qual, segundo o princípio universal, deve ser aplicado aos fatos, atos ou pessoas, dentro de suas fronteiras.

DIREITO NÃO ESCRITO

Conjunto de normas jurídicas não proclamadas expressamente. Nascem do consenso dos homens, como nos casos dos usos e costumes.

DIREITO NATURAL

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

DIREITO NORMATIVO

Conjunto de normas de caráter obrigatório impostas pelo Estado e que compreendem o Direito escrito e o consuetudinário; Direito positivo, Direito objetivo.

DIREITO OBJETIVO

1) Direito escrito. 2) Regra social obrigatória imposta a todos.

DIREITO PENAL

Ramo do Direito Material que tem por finalidade tutelar os bens jurídicos mais importantes para a sociedade, tais como a vida e a propriedade. A tutela dos bens jurídicos é função do Estado, portanto, de intere...

DIREITO PENAL ADJETIVO

O mesmo que Direito Processual Penal. A denominação está em desuso, depois que se reconheceu a autonomia do Direito Processual.

DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO

Direito Penal especial, constituído por preceitos administrativos, sancionados penalmente. O que caracteriza como unidade o Direito administrativo não é o interesse administrativo tutelado, mas a essência exclu...