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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

DIREITO PESSOAL

Direito que tem uma pessoa de exigir de outra que dê, faça ou não faça alguma coisa.

DIREITO POLÍTICO

O que tem por objeto as faculdades concedidas e deveres impostos aos cidadãos.

DIREITO POSITIVO

Conjunto de regras jurídicas em vigor, que regem as relações dos homens na ordem civil e as instituições.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Área do direito público voltada para o estudo e a regulamentação da Seguridade Social. Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além de leis esp...

DIREITO PRIVADO

Conjunto de normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das pessoas jurídicas, inclusive o Estado e as autarquias, e bem assim os modos por que se adquirem, conservam e transmitem os bens (Direito Civi...

DIREITO PROCESSUAL

Regula a organização do judiciário e do processo judicial, sendo, portanto, instrumento que o titular do direito subjetivo utiliza para obtenção do direito material na justiça. As normas processuais são de dire...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ramo do direito público que reúne o repertório de normas jurídicas destinadas ao regulamento da jurisdição, da ação e do processo, criando o repertório fundamental para que os conflitos de ordem civil e não esp...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Conjunto de princípios, regras e instituições que se destinam a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos individuais ou coletivos, que advém da relação de emprego.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ramo do Direito Público dedicado ao estudo da aplicação jurisdicional do direito penal, sistematizando os órgãos relacionados e seus respectivos auxiliares. A matéria processual tem como objetivo trazer a matér...

DIREITO PÚBLICO

Complexo de normas que disciplinam a Constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos...

DIREITO PÚBLICO EXTERNO

Divisão do Direito Público que tem a função de tratar das relações internacionais entre Estados soberanos, as normas utilizadas para tanto são as de Direito Internacional Público, ou seja, convenções e tratados...

DIREITO PÚBLICO INTERNO

Divisão do Direito Público que rege os interesses estatais e sociais. Suas normas encontram-se no direito constitucional, administrativo, processual, tributário, penal e eleitoral.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

Direito assegurado ao cônjuge sobrevivente, casado em regime de comunhão universal de bens, enquanto viver e permanecer viúvo, de usar, sem prejuízo da participação que lhe cabe, da habitação relativa ao imóvel...

DIREITO REGRESSIVO

Aquele que a pessoa tem de cobrar dos coobrigados a importância paga ao devedor.

DIREITO ROMANO

Compreende não somente a ordem jurídica que teve lugar ao longo da história de Roma, observadas pelos habitantes da antiga Roma entre o século VIII aC e o século VI dC, mas também as ideias e experiências surgi...

DIREITO SINGULAR

Toda e qualquer lê especial ou de exceção que vem em interesse de uma certa classe de pessoas, de coisas ou relações jurídicas.

DIREITO SOCIAL

Conjunto de normas tendentes a regular a ordem e o bem-estar da sociedade.

DIREITO SUBJETIVO

Prerrogativa legal conferida a alguém, expressa ou presumidamente, para agir ou se omitir conforme o preceito legal que a criou.