Dicionário Jurídico

DIREITO TRIBUTÁRIO

Ramo do Direito Material que se traduz no conjunto de normas e princípios que regem as atividades financeiras e as relações entre o Estado, o arrecadador dos tributos, e o particular, o contribuinte.

DIREITOS COLETIVOS

São os que pertencem a determinado grupo, categoria ou classe de pessoas, de início indeterminadas, mas determináveis em algum momento posterior. Existe entre eles uma relação jurídica pré-estabelecida, anterio...

DIREITOS CULTURAIS

São parte integrante dos direitos humanos. Estão indicados no artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), e nos artigos 13 e 15 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Cultu...

DIREITOS DIFUSOS

São aqueles que possuem natureza indivisível e dizem respeito a uma massa indeterminada de pessoas, que não podem ser individualizadas. Por exemplo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um di...

DIREITOS DISPONÍVEIS

Faculdades jurídicas cujo titular pode deixar de preservá-las. Em Direito Penal, a matéria é relevante porque, em sendo permitida a disponibilidade, o consentimento do titular tornará lícita a conduta do agente...

DIREITOS DO PRESO

Cumpre ao direito penal controlar a violência do poder, sua intolerância, irracionalidade e autoritarismo. No Estado democrático de direito, o direito penal não convive com respostas igualmente violentas, pois,...

DIREITOS FUNDAMENTAIS

Considera-se como direitos fundamentais os elementos institucionais fundamentais ao Estado democrático para que este possa garantir os demais direitos fundamentais. Seriam princípios viabilizadores de princípio...

DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO

A primeira geração de direitos fundamentais dominou o século XIX e diz respeito às liberdades públicas e aos direitos civis e políticos, correspondendo aos direitos de liberdade. Tais direitos têm como titular ...

DIREITOS FUNDAMENTAIS DE QUARTA GERAÇÃO

Os direitos fundamentais não surgiram simultaneamente, mas em períodos distintos conforme a demanda de cada época, tendo esta consagração progressiva e sequencial nos textos constitucionais dado origem à classi...

DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO

A partir do século XIX, após a Revolução Industrial europeia, marcada pelas péssimas condições de trabalho, houve a necessidade de se privilegiar, os direitos sociais, culturais e econômicos, correspondendo aos...

DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TERCEIRA GERAÇÃO

No final do século XX, período marcado por profundas mudanças na comunidade internacional e na sociedade (contratação em massa, crescente desenvolvimento tecnológico e cientifico), com a finalidade de tutelar o...

DIREITOS HUMANOS

Disciplina que busca um método a ser desenvolvido por toda a humanidade em direção à realização da dignidade humana, fim de todos os governos e povos. Por meio dos direitos humanos, assegura-se o respeito à pes...

DIREITOS INDISPONÍVEIS

Faculdades jurídicas cujo titular não pode deixar de preservá-las.

DIREITOS INDIVIDUAIS

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

São os que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo. Os direitos dos...

DIREITOS OBRIGACIONAIS

O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigi...

DIREITOS POLÍTICOS

Faculdade jurídica de votar e ser votado. Constitui interdição de direito (pena acessória) ao condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena, a aplicação da medida de segurança detent...

DIREITOS REAIS

Assim se diz da relação jurídica que atribui ou investe a pessoa, física ou jurídica, na posse, uso e gozo de uma coisa, corpórea ou incorpórea, que é de sua propriedade. Diz-se do direito à propriedade, à supe...

DIREITOS REAIS DE GARANTIA

É o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por escopo garantir ao credor o recebimento do débito, po...

DIREITOS SOCIAIS

Direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de ...