Dicionário Jurídico

DIREITO PENAL AUTÔNOMO

Entendimento que confere ao Direito Penal independência em relação aos demais ramos da árvore jurídica, de modo a emitir preceitos sem subordinação a outras áreas jurídicas.

DIREITO PENAL AUTORITÁRIO

Espécie que se orienta por princípios que visam facilitar a ação do Estado para que a conduta seja considerada infração penal, por isso despreza o princípio da reserva legal, admite a aplicação analógica da lei...

DIREITO PENAL COMERCIAL

Direito Penal especial, constituído por preceitos comerciais, sancionados penalmente. Exemplo encontrado na antiga lei de falências, que tratava dos crimes falimentares.

DIREITO PENAL COMPARADO

Confronto das legislações penais dos Estados. Não se restringe a simples pesquisa de identidade das disposições legais, indo além, a fim de constatar os princípios que regem os respectivos ordenamentos jurídico...

DIREITO PENAL FORMAL

O mesmo que Direito Penal adjetivo e Direito Processual Penal.

DIREITO PENAL IMPERATIVO

Qualidade do Direito Penal porque suas normas necessitam ser observadas, como corolário, de ser Direito Público e visar, diretamente, ao interesse coletivo.

DIREITO PENAL INTERNACIONAL

Complexo de normas jurídico-penais de um Estado que se projeta em outro Estado.

DIREITO PENAL LIBERAL

Espécie que se orienta por princípios que visam salvaguardar o direito de liberdade do homem e, consequentemente, restringir a ação do Estado para que a conduta seja considerada infração penal. A sanção deve se...

DIREITO PENAL OBJETIVO

Complexo das normas jurídico-penais vigentes em um Estado.

DIREITO PENAL POSITIVO

Qualidade do Direito Penal porque suas normas são proclamadas expressamente, em atenção ao princípio da reserva legal.

DIREITO PENAL PÚBLICO

Qualidade do Direito Penal porque suas normas visam, principalmente, proteger bens e interesses do Estado e, secundariamente, dos particulares; preservam bens indisponíveis.

DIREITO PENAL SANCIONATÓRIO

Entendimento que confere ao Direito Penal subordinação em relação aos demais ramos da árvore jurídica, de modo a que seus preceitos sejam definidos em outras áreas jurídicas. Nessa linha de pensamento, o Direit...

DIREITO PENAL SOCIALISTA

Sistema de Direito Penal formado pelos princípios políticos do socialismo. Distingue-se do chamado Direito Penal liberal. Enquanto este realça a proteção ao direito de liberdade, aquele confere maior atenção à ...

DIREITO PENAL SUBJETIVO

Faculdade do Estado, como expressão de soberania, de aplicar as sanções penais a quem comete delitos. Direito de punir. Exprime também a faculdade de qualquer pessoa de não sofrer sanções penais, desde que sua ...

DIREITO PENAL SUBSTANTIVO

O mesmo que Direito Penal objetivo, Direito Penal material ou Dogmática jurídico-penal.

DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

Direito Penal especial, constituído por preceitos tributários, sancionados penalmente, e podem ser encontrados nas leis que tratam dos crimes de sonegação fiscal.

DIREITO PENAL VALORATIVO

Qualidade do Direito Penal porque ao definir condutas como infração (contrárias ao Direito) distingue-as em aprovadas e reprovadas. Como se diz em Direito Penal, não há neutralidade, ou a conduta é permitida (l...

DIREITO PENAL VIGENTE

Conjunto de normas jurídico-penais em vigor em um Estado. O mesmo que Direito Penal positivo, Direito Penal substantivo e Dogmática penal.

DIREITO PENITENCIÁRIO

Conjunto de normas jurídicas relativas à execução das penas e das medidas de segurança.

DIREITO PERSONALÍSSIMO

O que é intransferível e inalienável, só podendo, pois, ser exercido pelo seu titular.