Dicionário Jurídico

DIREITO DE VIZINHANÇA

Complexo de restrições impostas à propriedade imóvel, decorrente de proximidade entre os prédios.

DIREITO DISCIPLINAR

Conjunto de normas jurídicas vigentes que policiam as relações de subordinação hierárquica no serviço público. Em sentido amplo, situa-se no campo do Direito administrativo. Não é regido pelo princípio da reser...

DIREITO DO CONSUMIDOR

Ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores. O Direito do Consumidor é baseado num conjunto de normas que defendem e protegem a...

DIREITO DO TRABALHO

É o ramo do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteç...

DIREITO ECONÔMICO

É aquele que regula a produção, circulação, distribuição e consumo de riquezas.

DIREITO EMPRESARIAL

Ramo do Direito Material que possui conceitos e princípios próprios e rege as atividades comerciais, desde a constituição até a administração e extinção de empresas. As relações desenvolvidas na atividade do co...

DIREITO ESCRITO

Conjunto de normas jurídicas proclamadas expressamente. O Direito Penal é escrito em virtude do princípio da reserva legal.

DIREITO ESPECIAL

Aplicado nos casos previstos dentro de determinada esfera de relações.

DIREITO ESTRANGEIRO

Conjunto de normas que regem a entrada e a permanência de alienígenas no território nacional, bem como seus direitos e obrigações.

DIREITO EVENTUAL

Direito dependente de condição.

DIREITO FALENCIAL

Conjunto de normas substantivas e adjetivas que disciplinam a falência e a concordata e regulam a condição a responsabilidade e as obrigações do falido ou concordatário e os direitos dos credores destes.

DIREITO FALIMENTAR

Direito falencial.

DIREITO FINANCEIRO

Aquele que rege a economia estatal e fixa normas de aplicação dos fundos públicos às necessidades da administração.

DIREITO FISCAL

Conjunto de normas e princípios que regulam a arrecadação de tributos, obrigações dos tributários, constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos fiscalizadores; Direito tributário.

DIREITO FUTURO

Aquele que não se consumou ou que, para constituir-se, depende de determinada condição.

DIREITO IMOBILIÁRIO

Ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria.

DIREITO INDIVIDUAL

Relativo a tudo quanto se refere à dignidade da pessoa humana, tal como a vida, a liberdade, a segurança, a propriedade etc.

DIREITO INDUSTRIAL

Conjunto de leis e regulamentos acerca de marcas de fábrica e de comércio, privilégios de invenção e tudo que se relacione com a propriedade e o trabalho industrial.

DIREITO INTELECTUAL

O mesmo que Direito autoral.

DIREITO INTERNACIONAL

Ramo do Direito constituído pelas normas jurídicas internacionais que regulam as leis dos Estados. Os acordos e tratados internacionais, as convenções, as emendas e os protocolos fazem parte deste ramo do direi...