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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

DIREITO ADUANEIRO

Parte do Direito Tributário que regula as relações tributárias incidentes sobre o comércio exterior.

DIREITO AÉREO

Complexos de normas e princípios, de caráter internacional, regulares da navegação aérea, civil e comercial, e das atividades relacionadas com o espaço aéreo.

DIREITO ALTERNATIVO

Sinônimo de jurisprudência alternativa. Corrente de aplicação do Direito defendida no Brasil por uma parcela da magistratura do Rio Grande do Sul, que consiste em atribuir ao juiz a mais ampla liberdade na deci...

DIREITO AMBIENTAL

Ramo jurídico que regula a relação dos indivíduos, governos e empresas com o meio ambiente. Tudo isso com o objetivo de conciliar os aspectos ecológicos, econômicos e sociais com a melhoria da condição ambienta...

DIREITO ASSISTENCIAL

Conjunto com que o Estado provê as necessidades gerais do trabalhador, fazendo-o beneficiário da assistência e Previdência Social.

DIREITO AUTORAL

Complexo de faculdades jurídicas de que é titular o autor de obra literária, artística e científica relativamente a resguardá-la transferi-la e reproduzi-la.

DIREITO CAMBIÁRIO

Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas entre as pessoas vinculadas em operação de natureza cambial.

DIREITO CANÔNICO

Conjunto de normas jurídicas que regulam a Igreja Católica, possuindo uma dupla origem, divina e a humana, reconhecidas ou promulgadas pela autoridade competente da Igreja Católica, essas normas determinam a or...

DIREITO CERTO

Aquele de natureza evidente e existência comprovada, não admitindo oposições.

DIREITO CIVIL

Em sentido lato, é o Direito privado. Em sentido restrito, é o ramo do Direito privado que compreende ou institui as normas relativas ao Estado e à capacidade das pessoas, relativas à família, ao patrimônio, à ...

DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL

Pode ser definido como uma corrente metodológica, a fim de defender uma permanente releitura do Direito Civil à luz da Constituição, não apenas limitando-se ao campo da interpretação, mas reconhecendo que as no...

DIREITO COMERCIAL

Ramo do Direito privado que abrange as normas relativas aos atos de comércio e as relações entre pessoas que por profissão habitual os praticam especulativamente. Com a edição do Código Civil de 2002, o termo q...

DIREITO COMPARADO

Confrontação, exame sistematizado e estudo das legislações de outros países.

DIREITO COMUM

O Direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste (parágrafo único do artigo 8° da CLT). Nos casos omissos, o Direito Proces...

DIREITO CONSTITUCIONAL

É o mais fundamental dos direitos públicos, de ordem interna, e encerra todos os princípios jurídicos, indispensáveis à organização do próprio Estado, â constituição de seu governo e dos poderes públicos, à dec...

DIREITO CONSUETUDINÁRIO

Conjunto de normas jurídicas resultantes da repetição constante de condutas acompanhada da convicção de serem necessárias para disciplinar as relações jurídicas. O Direito Penal brasileiro não é costumeiro, em ...