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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

DISPOSIÇÃO COMINATÓRIA

A que se faz para que se execute dentro de um período, determinado ato sob pena de seu conteúdo perder a valia.

DISPOSIÇÃO CONDICIONAL

A que se fundamenta ou depende do acontecimento de fato futuro e incerto que se constitui em condição.

DISPOSIÇÃO CONJUNTA

Aquela inserida em testamento, que dispõe que herdeiros ou legatários devem ser convocados ao mesmo tempo para receber suas partes na herança.

DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA

Crime contra o patrimônio consistente em vender, permutar, dar em locação ou em garantia coisa alheia como se fosse própria.

DISPOSIÇÃO GERAL

Regra jurídica instituída em lei de um modo genérico servindo de norma jurídica para todos os casos da mesma natureza.

DISPOSIÇÃO LEGAL

Disposição jurídica que é elemento de um diploma legal.

DISPOSIÇÃO MODAL

Aquela na qual o testador condiciona o benefício, que concede, a que o beneficiário cumpra uma obrigação, que proceda de certa maneira, etc.

DISPOSIÇÃO ONEROSA

Aquela que cria ônus, estabelecendo reciprocidade de obrigações para as partes, em um negócio.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Regra jurídica que se estabelece vinda de uma lei, em caráter temporário, para regular negócios ou casos que se apresentam pela sua própria promulgação.

Última vontade. O Código Civil dispõe que predomina o princípio da autonomia da vontade do testador, ou seja, a maneira que ele dispor será absoluta quanto aos bens. Contudo, nem mesmo a disposição de última vo...