Dicionário Jurídico

ERA UT RETRO

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ERA UT SUPRA

Data como acima.

ERÁRIO

Fazenda pública. Tesouro; dinheiro público; os bens oficiais. Dizia-se, na antiguidade, que erário era o edifício onde se guardava o tesouro público.

EREPTÍCIO

Relativo aos bens da herança de que foi desapossado o herdeiro considerado indigno.

ERGA OMNES

Para com todos. Diz-se de ato, lei ou dispositivo que obriga a todos.

ERGA TERTIUS

Contra terceiros.

ERGÁSCULO

O mesmo que prisão perpétua.

ERGÁSTULO

O mesmo que prisão perpétua.

ERGO

Logo, em consequência.

ERRANTIBUS, NO DECIPIENTIBUS, JURA SUBVENIUT

O Direito vem em socorro dos que erram, não dos que enganam.

ERRANTIBUS, NON DECIPIENTIBUS, JURA SUBVENIUT

O Direito vem em socorro dos que erram, não dos que enganam.

ERRARE HUMANUM EST

Errar é humano. Desculpa que se apresenta a fim de atenuar um erro ou engano.

ERRATA

Anotação que indica ao leitor um erro no texto, colocada no início ou no fim do livro, ou intercalada no texto em papel avulso, em geral de cor diferente.

ERRO

Falsa interpretação de um fato ou de uma norma. O estelionato é cometido quando o agente induzindo ou mantendo a vítima em erro obtém, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica.

ERRO ACIDENTAL

Em tese, não é capaz de viciar o consentimento do sujeito, pois recai apenas sobre qualidades acessórias do objeto da relação (error in qualitate), bem como sobre sua medida, peso ou quantidade (error in quanti...

ERRO COMUM

Engano ou falsa idéia tida por todos como se fosse real.

ERRO CULPOSO

Engano cometido em virtude de o agente não haver se conduzido com a cautela exigida em face das circunstâncias. O indivíduo, se não se conduzisse com negligência, imprudência ou imperícia, evitaria o resultado,...

ERRO DE COMPREENSÃO

Erro decorrente da incapacidade cultural de internalização da norma.

ERRO DE DIREITO

Falso entendimento da norma jurídica. Não exclui a responsabilidade penal, todavia o juiz pode deixar de aplicar a pena, quando escusável, na hipótese de contravenção penal. Em se tratando de crimes, configura ...

ERRO DE DIREITO ESCUSÁVEL

Justificável errada compreensão da lei, ou seja, resultante de circunstâncias que retiram responsabilidade à conduta do agente.