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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

ERRO DE DIREITO INESCUSÁVEL

Injustificável falsa compreensão da lei, ou seja, resultante de circunstâncias que registram responsabilidade à conduta do agente.

ERRO DE DIREITO NÃO PENAL

Falsa compreensão da norma jurídica não pertencente ao ordenamento penal. A literatura debate quando invocada por norma penal, para completar o seu preceito, se adquire as características desta. O tema interess...

ERRO DE FATO

Falsa compreensão das características físicas de um fenômeno. Exclui a criminalidade por ausência de culpabilidade, quando se referir ao fato constitutivo da infração penal, ou quando, plenamente justificado pe...

ERRO DE FATO ACIDENTAL

Falsa compreensão das características não essenciais de um fenômeno. Dessa forma, ainda que não tivesse ocorrido, persistiria a ação delituosa. É o que acontece, por exemplo, no erro quanto à pessoa. Para carac...

ERRO DE FATO ESCUSÁVEL

Falsa compreensão de um fato em circunstâncias que conduziriam qualquer pessoa diligente àquele entendimento. O mesmo que erro justificável. A caracterização do erro de fato como excludente da criminalidade exi...

ERRO DE FATO ESSENCIAL

Falsa compreensão dos elementos constitutivos de um fenômeno. Dessa forma, senão tivesse ocorrido outra seria a definição jurídica da ação. Para caracterizar o homicídio, é indispensável a morte de uma pessoa; ...

ERRO DE TIPO

Erro sobre elemento constitutivo do tipo penal.

ERRO ESCUSÁVEL

Erro inevitável, erro invencível. Erro que ocorreu não obstante o emprego, pelo agente, dos cuidados normais exigíveis nas circunstâncias.

ERRO ESPONTÂNEO

Falso entendimento ou compreensão da norma jurídica ou de um fato, sem que terceiro haja induzido o agente ao engano.

ERRO ESSENCIAL

Constitui crime contra a família contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro cônjuge. Nesta passagem, o termo é aplicado para indicar engano quanto às qualidades de outro cônjuge, cuja realidade ens...

ERRO ESSENCIAL DE PESSOA

Erro de um dos nubentes que se verifica nos casos em que a descoberta da identidade do outro, sua honra ou boa fama, possa causar dificuldades intransponíveis para a convivência em comum, tornando insuportável ...

ERRO JUDICIÁRIO

Erro em que incorre um juiz na apreciação e julgamento de um processo criminal, resultando em condenação de alguém inocente.