Dicionário Jurídico

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Exceção em que se argui carência de execução.

EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO

Matéria de defesa que se argui na contestação ou mesmo em outras fases do processo, para que se decrete a prescrição do direito do autor e seja, em conseqUência, julgado carecedor da ação.

EXCEÇÃO DE PREVENÇÃO

Assemelha-se à litispendência, embora esta ocorra nos casos em que a duplicidade de ações se dá no mesmo juízo, enquanto a prevenção mostra duplicidade de causas e juízos diferentes, embora igualmente competent...

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Assim se diz da alegação de suspeita de parcialidade que possa ser feita contra juiz, contra o órgão do Ministério Público, contra o escrivão ou serventuário da justiça ou contra o perito nomeado para funcionar...

EXCEÇÃO DECLINATÓRIA

Defesa em que se sustenta que o juiz ou órgão a que o feito está afeto não tem competência para julgá-lo, ao mesmo tempo apontando-se qual o juízo competente.

EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO

Defesa em que se sustenta que o juiz ou órgão a que o feito está afeto não tem competência para julgá-lo, ao mesmo tempo em que se aponta qual o juízo competente.

EXCEÇÃO DILATÓRIA

Defesa que não visa terminar a demanda e sim deslocar seu julgamento para outro juízo, a fim de impedir que dado juiz julgue o feito e protelar a solução da demanda. O fato se verifica nos casos das exceções de...

EXCEÇÃO PEREMPTÓRIA

Visa a que a demanda termine sem o proferimento de sentença terminativa, isto é, põe fim ao litígio sem apreciar seu mérito.

EXCEÇÃO PESSOAL

Defesa baseada em privilégio de que desfruta o réu.

EXCEÇÃO PREJUDICIAL

A que levanta questão a ser resolvida e que pode prejudicar, conforme a solução que se adotar, a apreciação daquilo que o autor reivindica.

EXCEÇÃO REAL

Aquele calcada em direito sobre a coisa objeto do litígio.

EXCELÊNCIA

Tratamento dispensado aos membros dos Tribunais de Justiça, juízes, ministros, chefes de Estado etc.

EXCELENTÍSSIMO

Tratamento dado a juízes e outras autoridades públicas de alta hierarquia.

EXCELSO

Tratamento que se dá aos tribunais superiores.

EXCEPCIONAR

Opor exceção em juízo.

EXCEPIO FIRMAT REGULAM (IN CASIBUS NON EXCEPTIS)

A exceção confirma a regra (nos casos não excluídos).

EXCEPIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS

Exceção de contrato não cumprido.

EXCEPIO ORDINIS

Exceção de ordem.

EXCEPIO PRAESCRIPTIONIS ADMITTITUR ADVERSUS EXECUTIONEM QUIA POST TRIGINTA ANNOS SENTENTIA EXECUTIONI NON MANDATUR

A exceção de prescrição é admitida contra a execução, porque após trinta anos não se manda a sentença à execução.

EXCEPIO VERITATIS

O mesmo que exceção da verdade.