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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

ACOIMAR

Infligir coima, punir, castigar. Como exemplo, temos a exegese das regras do artigo 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum grano ...

ACOITADOR

O que proporciona refúgio ou esconderijo a um malfeitor.

ACOITAR

Dar guarida a alguém; acolher, proteger, pôr a salvo o indivíduo que foge à ação da polícia ou da justiça: acoitar o criminoso.

AÇOITES

Pena corporal que consiste em infligir maus-tratos físicos ao condenado. Está abolida da legislação brasileira. Foi contemplada no Código Criminal de 1830.

ACOLHER

Receber; admitir; atender.

ACOMODAÇÃO

Conciliação, acordo feito, espontaneamente, ou por sugestão do juiz, entre as partes, pelo qual se interrompe e cessa o litígio.

ACONATIVO

O que não provoca desejo ou volição.

ACÓRDÃO

decisão proferida pelo órgão colegiado de um Tribunal, isto é, por um grupo de juízes ou ministros. Compõe-se de três partes: relatório, em que se dá a exposição geral sobre o assunto julgado; a fundamentação d...

ACÓRDÃO EXEQUENDO

Acórdão que está sendo executado ou que está em situação legal de poder ser executado.

ACÓRDÃO IMPUGNADO

Acórdão que teve a validade contestada pelo recorrente. O mesmo que acórdão recorrido.

ACORDAR

Convencionar, resolver de comum acordo.

ACORDO

Concordância de vontades. Ajuste para determinado fim jurídico. De comum entendimento, com aprovação. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho empregarão sempre os se...

ACORDO AMIGÁVEL

Apesar da superfluidade de palavras, um pleonasmo, a repetição da ideia tem por fim diferenciá-lo do acordo judicial. Mas, julgamos conveniente nunca usar essa expressão, pois não existe acordo que não seja por...

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

O acordo coletivo deverá dispor sobre o procedimento a ser seguido com relação às empresas acordantes e aos sindicatos representativos de categorias profissionais.

ACORDO DE LIDERANÇAS

Consenso entre líderes numa casa legislativa a respeito de matérias em tramitação e de outros tópicos de interesse comum.

ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO - GATT

Tratado de comércio internacional firmado em Genebra, cujo princípio fundamental é o livre-comércio. É uma convenção de caráter multilateral celebrada em 1947 - da qual o Brasil participava e destinava-se a reg...