Dicionário Jurídico

IMÓVEL POR IMPOSIÇÃO LEGAL

É o que merece o tratamento de imóvel por força de lei, como os direitos reais sobre imóveis.

IMÓVEL RURAL

Terreno ou prédio destinado à exploração extrativista agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer seja por meio de planos públicos de valorização, quer por iniciativa privada.

IMÓVEL URBANO

Terreno ou prédio localizado em região urbana e que não se destina à exploração extrativista agrícola, pecuária ou agroindustrial.

IMÓVEL-BASE

Na multipropriedade sobre imóveis, é o imóvel corpóreo (imóvel por natureza ou por acessão) sobre o qual é instituído o condomínio em multipropriedade. Assemelha-se ao terreno sobre o qual é instituído o condom...

IMPACTO AMBIENTAL

Qualquer alteração provocada pela intervenção humana no meio ambiente, afetando de forma considerável a qualidade dos recursos ambientais.

IMPEACHMENT

Impedimento declarado pela Câmara dos Deputados a que o chefe do Poder Executivo exerça suas funções. O crime de responsabilidade enseja o impeachment. Consulte a Lei 1.070/50.

IMPEDIENTE

Razões ou circunstâncias que impedem a prática de determinado ato.

IMPEDIMENTO

condição do juiz que o impede de atuar no processo. As circunstâncias estão descritas no artigo 144 do Código de Processo Civil. O magistrado não pode exercer as funções no processo em que for parte; que interv...

IMPEDIMENTO ABSOLUTO

Impedimento dirimente, ou seja, aquele que não pode ser afastado.

IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO

Na fluência do prazo para a perda do direito de exercer a ação penal. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o rec...

IMPEDIMENTO DE ATO RELATIVO A CULTO

Impossibilidade de praticar conduta de rito religioso. Constitui crime contra o sentimento religioso impedir cerimônia ou prática de culto religioso.

IMPEDIMENTO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA

Impossibilidade de praticar conduta relativa às solenidades dedicadas à pessoa que será sepultada. Constitui crime impedir enterro ou cerimônia funerária.

IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA

Motivo de inadmissão de testemunha, fundamentada em motivo de ordem moral ou jurídica.

IMPEDIMENTO DIRIMENTE

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

IMPEDIMENTO DO JUIZ

É a circunstância que não permite que dado juiz funcione em certo processo, como se observa nos casos da suspeição e da incompetência.

IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Interrupção temporária do exercício do mandato do presidente da República.

IMPEDIMENTO IMPEDIENTE

É aquele que se verifica quando há embaraço ao casamento sem, porém, o invalidar em caso de celebração, e sim acarretando uma pena para os cônjuges, para o juiz ou para o oficial do registro civil.

IMPEDIMENTO INJUSTO

É o impedimento que não tem amparo em lei, que não merece ser acolhido, impedimento que na verdade não existe.

IMPEDIMENTO INVENCÍVEL

Força maior.

IMPEDIMENTO JUDICIAL

Circunstância ocorrente que priva o juiz de praticar certos atos funcionais e regular exercício de suas funções.