Dicionário Jurídico

IMPONTUALIDADE

Inadimplemento de uma obrigação líquida e certa no prazo, no vencimento.

IMPORTAÇÃO

É o fato de em uma nação adquirirem-se produtos de outra.

IMPORTÂNCIA

Quantia, valor em dinheiro.

IMPORTÂNCIA SEGURADA

Valor estabelecido pelo segurado e que deverá ser correspondente ao valor do bem segurado.

IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR

Molestação aos costumes. Constitui contravenção penal importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor.

IMPOSIÇÃO

Determinação, ordem, obrigatoriedade.

IMPOSTO

1) Tributo cuja contribuição, sempre monetária, é cobrada pelo Estado, das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua circunscrição. 2) Constitui crime iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devid...

IMPOSTO AD VALOREM

É o imposto que se cobra tomando por base o valor da coisa sobre a qual incide.

IMPOSTO ADICIONAL

É o que se acrescenta a outro para com ele ser cobrado.

IMPOSTO ADUANEIRO OU ALFANDEGÁRIO

É aquele cobrado pelas aduanas ou alfândegas.

IMPOSTO DE CAPITAL

É o imposto que incide sobre o capital e não sobre suas rendas.

IMPOSTO DE COMÉRCIO

É o imposto devido pelos empreendimentos comerciais.

IMPOSTO DE CONSUMO

É o imposto que incide sobre mercadoria destinada ao consumo interno.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO ESTRANGEIRO

Tributo de competência da União que tem como fato gerador a entrada do produto estrangeiro em território nacional.

IMPOSTO DE LICENÇA

É o que os estabelecimentos pagam periodicamente para manterem-se em funcionamento.

IMPOSTO DE PATENTE

É o que pagam comerciantes e industriais para poder vender mercadorias sujeitas a imposto de consumo.

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

O valor sobre o qual incide o desconto do Imposto de Renda na fonte é a renda líquida, ou seja, a renda bruta após todas as deduções pertinentes. O Imposto de Renda não incide sobre o aviso prévio indenizado, n...

IMPOSTO DE SANGUE

A obrigação de prestar serviço militar na eventualidade de um conflito armado.

IMPOSTO DE SELO

É o que incide sobre contratos e outros atos dos quais costumam gerar obrigações.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

Taxa que o Estado cobra sobre transmissão de herança ou bens pertencentes à sucessão aberta.