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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

IMPEDIMENTO JUSTO

É o impedimento que tem fundamento legal, que merece ser acatado.

IMPEDIMENTO MATRIMONIAL

Impossibilidade de contrair núpcias, em virtude de um fato previsto em lei. Constitui crime contra a família contrair casamento ocultando ao outro contraente, impedimento que não seja casamento anterior. Idem, ...

IMPENHORABILIDADE

1) Benefício outorgado pela lei a certos bens, em virtude do qual eles não podem ser atingidos pela penhora, ficando, por isso, a salvo de qualquer apreensão, em execução judicial. 2) As sentenças judiciais não...

IMPERIALISMO

É a tendência de um Estado no sentido de alargar seu domínio, de subjugar, direta ou indiretamente, outros Estados.

IMPERÍCIA

Desconhecimento das regras técnicas de arte, ofício, ministério ou profissão. Inabilidade para, com acerto, realizar alguma coisa. O crime se diz culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imperíc...

IMPÉRIO DA LEI

É a circunstância de um Estado estar organizado de modo a que nele o Direito seja respeitado. Estado de Direito.

IMPERITO

Pessoa que age com imperícia.

ÍMPETO

Impulso momentâneo, sem preceder deliberação na prática de ato criminoso ou delituoso.

IMPETRADO

É a pessoa contra quem se impetra, requer, ajuíza habeas corpos ou mandado de segurança.

IMPETRANTE

Autor que impetra medida ou providência judicial.

IMPETRAR

Requerer ou solicitar a decretação de qualquer medida judicial, que venha assegurar o exercício de um direito ou a execução de um ato. Como exemplo a impetração de um mandado de segurança.

IMPINGIR

Fazer aceitar ou receber alguma coisa contra a vontade de quem a recebe.