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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO

É o inventário simplificado que alguns sistemas de Direito positivo se utilizam quando os bens a serem inventariados não atingem determinado valor.

INVENTÁRIO POR DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO JUDICIAL

É o inventário que se processa no juízo onde foi proferida a sentença que pôs fim à sociedade conjugal, para posterior partilha dos bens que pertenciam ao casal.

INVERSÃO

Ato ou efeito de empregar ou aplicar diretamente capitais fixos e particulares de risco numa empresa, com fim especulativo.

INVESTIDURA

Ato de conferir a alguém ou de atribuir-se o poder ou autoridade.

INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA

Inabilitação, por período determinado, para o desempenho de atividade própria de órgão da administração pública.

Conjunto de atos de indagação minuciosa, pesquisa, sindicância ou diligência, por via judicial, policial ou administrativa, para descobrir a verdade de um ato ou fato ou a existência de alguma coisa, ou pessoa ...

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Inquérito policial. É o procedimento preparatório do sumário ou instrução criminal.

INVIOLABILIDADE

Privilégio de que gozam os agentes diplomáticos e consulares estrangeiros no país onde exercem as suas funções e demais membros das missões.

INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA

Proteção ao sigilo de transmissão de ideias de uma pessoa a outra. Espécie de bem jurídico, liberdade individual.

INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

Proteção à tranquilidade da pessoa para que não venha a ser importunada em sua casa ou em suas dependências. Espécie de bem jurídico, liberdade individual.