Dicionário Jurídico

INUNDAÇÃO

Alagamento. Transbordamento de água, cobrindo grande área de terra. Constitui crime contra a incolumidade pública causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Confi...

INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO CONFIADO À CUSTÓDIA DE FUNCIONÁRIO

Crime contra a administração pública, consistente em tornar imprestável documento guardado pelo funcionário, em razão de ofício, ou por particular em serviço público.

INUTILIZAÇÃO DE EDITAL

Ato ou efeito de inutilizar, tornar imprestável, documento destinado a comunicar ao público algum ato oficial. A inutilização pode ser promovida com a destruição material ou tornando incompreensível o conteúdo ...

INUTILIZAÇÃO DE FUNÇÃO

Cessação da atuação específica de um órgão. Constitui qualificativa do crime de lesão corporal.

INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OFICIAL

Ato ou efeito de inutilizar, tornar imprestável, documento composto de vários papéis, em que se lançam atos oficiais. Constitui crime contra a administração pública inutilizar total ou parcialmente livro oficia...

INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO

Cessação da atuação dos apêndices do tronco destinados às funções de relação do organismo. Constitui qualificativa do crime de lesão corporal.

INUTILIZAÇÃO DE PROCESSO

Ato ou efeito de inutilizar, tornar imprestável, conjunto de peças (de autos), constantes de processo. Constitui crime contra a administração pública inutilizar, total ou parcialmente, processo confiado à custó...

INUTILIZAÇÃO DE SENTIDO

Cessação de atuação das faculdades de percepção do mundo exterior. Constitui qualificativa do crime de lesão corporal.

INUTILIZAÇÃO DE SINAL OFICIAL

Ato ou efeito de inutilizar, tornar imprestável, referência de identificação de objeto, empregado por determinação legal ou por ordem de funcionário público. Crime contra a administração pública. A inutilização...

INUTILIZAR EDITAL

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

INVALIDEZ

Estado de incapacidade permanente para o exercício de certo cargo ou função pública específica, contraída pelo respectivo titular.

INVASÃO

Penetração violenta em propriedade alheia.

INVASÃO DE ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA

Entrada ou permanência indevida em local onde se desenvolvem atividades relativas à cultura do campo. Constitui crime contra a organização do trabalho invadir ou ocupar estabelecimento agrícola, com o intuito d...

INVASÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Entrada ou permanência indevida em local onde se exercem atos de mercancia. Constitui crime contra a organização do trabalho invadir ou ocupar estabelecimento comercial, com o intuito de impedir ou embargar o c...

INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Entrada ou permanência indevida em local onde se exerce atividade destinada à transformação da matéria-prima em outros produtos. Constitui crime contra a organização do trabalho invadir ou ocupar estabeleciment...

INVENTARIANTE

Aquele que, mediante compromisso legal, tomado por termo nos respectivos autos, assinado por seu advogado, administra a herança até a partilha dos bens.

INVENTÁRIO

Processo especial que compreende a descrição dos herdeiros e dos bens do morto, com indicação e clareza, a menção dos encargos e a avaliação e liquidação da herança. Distingue-se da partilha, que é a sua segund...

INVENTÁRIO COMERCIAL

É o levantamento de ativo e passivo necessário à elaboração de um balanço comercial.

INVENTÁRIO CONTÁBIL

É o inventário que se processa no juízo onde foram contraídas obrigações de um comerciante.

INVENTÁRIO NEGATIVO

É o processo mediante o qual se demonstra que o de cujus não deixou bens.