Dicionário Jurídico

IRRETROATIVIDADE DA LEI

Princípio segundo o qual uma lei nova não pode voltar ao passado, não considerando situações já consolidadas na vigência da lei anterior. Seus dois maiores fundamentos são a segurança e a certeza nas relações j...

IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL

Qualidade da norma jurídico-penal de ser aplicada somente aos fatos ocorridos após o início de sua vigência. Resulta do princípio da reserva legal. O princípio sofre restrição em se tratando de lei penal mais f...

IRREVOGABILIDADE

Impossibilidade de revogar, que é retirar manifestação de vontade.

IRREVOGÁVEL

Exprime o sentido de imutável ou indica a condição imposta às coisas para que não se modifiquem ou se desautorizem.

IRROGAR

Atribuir, imputar fato ou qualidade a uma pessoa. O vocábulo é utilizado frequentemente nos casos de crimes contra a honra. Irrogar calúnia. Irrogar difamação. Irrogar injúria.

IS PATER EST QUEM NUPTIAE DEMONSTRANT

É o pai aquele que o matrimônio como tal indica.

ISAAC NEWTON

Nasceu em Woolsthorpe, em 1643 e faleceu em 1727. Foi um cientista inglês, mais reconhecido como físico e matemático, embora tenha sido também astrônomo, alquimista e filósofo natural. É autor da obra Philosoph...

ISENÇÃO

1) Consagrada na legislação, retrata dispensa legal do pagamento do tributo, sendo certo que houve incidência tributária mas a lei dispensou o seu pagamento, consistindo em causa de exclusão do crédito tributár...

ISENÇÃO DE ÂNIMO

Disposição do espírito que conduz à serenidade e imparcialidade, na maneira de proceder. Independência moral de quem age segundo os ditames da própria consciência.

ISENÇÃO DE CULPA

Exclusão do elemento subjetivo da infração penal. Não caracterização da culpabilidade.

ISENÇÃO DE PENA

Exclusão da sanção criminal. Embora caracterizada a infração penal, o Estado, por razões de política criminal, deixa de efetivar a punibilidade. É isento de pena quem comete crime contra o patrimônio, em prejuí...

ISENÇÃO FISCAL

Dispensa legal do pagamento de um tributo, que pode ser extinta mediante lei ordinária.

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtração de um fato gerador à eficácia da lei tributária.

ISOLAMENTO

Afastamento de uma pessoa do convívio de outras. O condenado à pena de reclusão, por tempo não superior a três meses, fica sujeito ao isolamento durante o dia. O condenado à pena de detenção não está sujeito ao...

ISOLAMENTO CELULAR

Separação do condenado de outras pessoas, mantendo-o sozinho na cela. O sentenciado é submetido ao isolamento durante o repouso noturno. No período inicial do cumprimento da pena de reclusão, se o permitem as s...

ISOLAMENTO DIURNO

Separação de outras pessoas durante o dia, imposta ao condenado a reclusão, se o permitem suas condições pessoais, no período inicial do cumprimento da pena, por tempo não superior a três meses.

ISOLAMENTO NOTURNO

Separação de outras pessoas, durante a noite, imposta ao condenado à pena de reclusão.

ISONOMIA

Igualdade legal para todos. Princípio de que todos são iguais perante a lei, que todos serão submetidos às mesmas regras jurídicas (artigo 5º da Constituição Federal).

ISS

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

ISS (sigla)

Vide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.