Dicionário Jurídico

LITISDENUNCIAR

Ato de chamar alguém à autoria.

LITISPENDÊNCIA

Estado da lide ainda pendente; tempo durante o qual a causa está em curso. Coexistência, no mesmo juízo, de duas demandas iguais sobre o mesmo objeto, entre as mesmas pessoas, e em que há identidade de pessoa, ...

LITORAL MARÍTIMO

O mesmo que águas adjacentes.

LIVRAMENTO

Ato de soltar, de pôr em liberdade um preso ou condenado.

LIVRAMENTO CONDICIONAL

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condiçõ...

LIVRE CONCORRÊNCIA

Liberdade dada aos comerciantes para que exerçam suas atividades de acordo com seus próprios interesses.

LIVRE CONVENCIMENTO

O mesmo que íntima convicção e certeza moral.

LIVRE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DO DIREITO

É a teoria que sustenta que o juiz, no caso de lacuna, pode agir como legislador. Foi defendida por François Gény, em 1899.

LIVRE NEGOCIAÇÃO

Os salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Frustrada a negociação entre as partes, p...

LIVRE-ARBÍTRIO

Faculdade da pessoa de manifestar sua vontade consciente e voluntariamente. Opõe-se ao determinismo que, ao contrário, sustenta que a vontade é condicionada por fatores endógenos e exógenos à pessoa. A escola c...

LIVRE-COMÉRCIO

Sistema intermediário entre o livre câmbio e o protecionismo, que consiste em cobrar os impostos aduaneiros de modo que os preços das mercadorias importadas se igualem aos da produção nacional.

LIVRE-DOCÊNCIA

Título acadêmico conferido no Brasil após o doutorado, mediante defesa de tese, com prova escrita e uma aula dada perante a uma banca, com pontos sorteados. O livre-docente não é ainda professor titular.

LIVRO

Reunião de manuscritos ou impressos, encadernados ou brochados, de conteúdo artístico, científico ou literário.

LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

Ficam as empresas obrigadas a possuir o livro intitulado Inspeção do Trabalho, cujo modelo será aprovado por portaria ministerial. Neste livro, registrará o fiscal do trabalho sua visita ao estabelecimento, dec...

LIVRO DE NOTAS

Livro onde os notários ou tabeliães lavram os contratos, testamentos e demais atos solenes entre partes, que devam ser feitos por instrumento ou escritura pública.

LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS

Modalidade em que se faz a escrituração das duplicatas. Constitui crime contra o patrimônio falsificar ou adulterar a escrituração do livro de registro de duplicatas.

LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADO

Em todas as atividades será obrigatório ao empregador o registro dos respectivos empregados, feito em livro próprio ou em fichas, na conformidade do modelo aprovado pelo ministro do Trabalho. Neste livro ou nas...

LIVRO DE REGISTRO DE PROFESSORES

Cada estabelecimento de ensino deverá possuir, escriturado em dia, um livro de registro, do qual constem os dados referentes aos professores quanto à sua identidade, registro, Carteira de Trabalho e Previdência...

LIVRO OFICIAL

Constitui crime contra a administração pública, praticado por funcionário público (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento), extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda ...

LIVRO PONTO

Perde direito ao repouso dominical ou em dias feriados e santificados o empregado que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana, de segunda-feira a...