Dicionário Jurídico

LIVROS COMERCIAIS

Os livros comerciais ainda que irregulares, provam contra o comerciante seu autor ou sucessores. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em Direito, que os lançamentos não co...

LIVROS DE REGISTRO DA MARINHA MERCANTE

Em cada embarcação haverá um livro em que serão anotadas as horas extraordinárias de trabalho de cada tripulante, e outro do qual constarão, devidamente circunstanciadas, as transgressões dos mesmos tripulantes...

LIVROS MERCANTIS

Modalidade destinada ao registro e atos de operações do comércio. Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público os livros mercantis.

LOAS (sigla)

Vide Lei Orgânica da Assistência Social.

LOBBY

Literalmente “antecâmara”, define-se como pessoa ou grupo que nas antessalas do Congresso procura influenciar os representantes do povo no sentido de fazê-los votar segundo os próprios interesses ou de grupos q...

LOCAÇÃO

1) Contrato pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante retribuição convencionada, e por tempo determinado ou não, a conceder-lhe o uso e gozo de coisa infungível.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL

Denominação dada na lei à locação de imóvel para fins comerciais.

LOCAÇÃO PARA TEMPORADA

Locação de imóvel destinado à residência temporária do inquilino, por prazo não superior a noventa dias.

LOCADOR

Dono do prédio urbano ou rústico que o dá de aluguel ou arrendamento ao inquilino ou agricultor. O mesmo que senhorio, arrendador, quando se trata de imóveis.

LOCADOR DE SERVIÇO

Aquele que presta seu serviço, seu trabalho, cede o uso das suas energias e de suas aptidões.

LOCAIS DE TRABALHO

A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto no Capítulo da Segurança e Medicina do Trabalho não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluí...

LOCAL

Do lugar, do país; legislação local, justiça local (da nação, do Estado particular ou do município, conforme se tratar de uma dessas pessoas jurídicas). Lugar onde ocorre certo fato ou que a ele se pren...

LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA

Teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéi...

LOCAL DO CRIME

O mesmo que lugar do crime.

LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI

Lugar cuja preservação é exigida pelo Estado, a fim de não se operarem modificações. Quase sempre revelam significado histórico ou artístico. Constitui crime contra o patrimônio alterar, sem licença da autorida...

LOCAR

Dar ou tomar de aluguel ou de arrendamento.

LOCATÁRIO

Aquele que toma em aluguel a coisa móvel ou imóvel, especialmente uma casa, ou aceita o serviço do locador; inquilino, rendeiro, arrendatário etc. O locatário que recebe em parceria o prédio frugífero.

LOCATIO OPERARUM

Roma foi uma sociedade cuja economia se baseava no trabalho escravo. O objeto do contrato locatio operarum era o trabalho humano. Os romanos regularam o locatio operarum como um negócio que implicava uma verdad...

LOCKOUT

Nosso Direito não reconhece o lockout como um direito, reconhece a liberdade de lockout, quase sempre usada como ação isolada da empresa, apresentando o aspecto coletivo apenas em relação aos empregados que o s...

LOCUPLETAMENTO

Enriquecimento indébito ou injustificado à custa alheia.