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Dicionário Jurídico

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Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

MOTIVO

Móvel da infração penal. Razão, por que de o agente praticar o ilícito penal. Dá colorido à ação, aumentando ou diminuindo a censurabilidade do Direito ao delinquente, e é um dos elementos aferidores da pericul...

MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL

Razão subjetiva que estimula o agente a praticar a infração penal, todavia, agravado pelo seu significado expressivo, é aprovado pela moralidade. Causa especial de diminuição da pena de homicídio. Circunstância...

MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL

Razão subjetiva que estimula o agente a praticar a infração penal, todavia, pelo seu significado expressivo, é aprovado pela sociedade. Causa especial de diminuição da pena de homicídio. Circunstância atenuante...

MOTIVO DO CRIME

Razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade, o que acarreta algumas espécies de que ...

MOTIVO FÚTIL

Razão subjetiva que, por sua insignificância, não justifica a prática da infração penal. Constitui qualificativa do homicídio. Caracteriza circunstância agravante.

MOTIVO TORPE

Razão subjetiva que estimula o agente a praticar a infração penal e contrastante com a moralidade. Constitui qualificativa de homicídio. Caracteriza circunstância agravante.

MOTIVOS DA SENTENÇA

No sistema do nosso Código, somente os motivos objetivos, que com a conclusão se identificam, podem ter a força da coisa julgada. Nunca, porém, os motivos são meramente subjetivos. Motivos objetivos devem ser c...

MÓVEIS

São todas as coisas que por movimento próprio ou efeito de força estranha podem ser transportadas de um lugar para outro, sem prejuízo e alteração de sua forma e substância. Entre os móveis compreendem-se os se...

MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA

A Revolução Constitucionalista de 1932 aconteceu em 9 de julho de 1932, em São Paulo contra o governo Getúlio Vargas, quando a elite paulista buscava reconquistar o poder político que havia perdido com a Revolu...

MOVIMENTOS SOCIAIS

Segmento mais politizado do Terceiro Setor; na luta pelo atendimento de demandas específicas, acabam criando entidades de base - associações civis - que defendem uma determinada causa ou um determinado fim, ass...

MUDANÇA DE DOMICÍLIO

É o fato material de a pessoa transferir a sua residência atual, com a intenção manifesta de estabelecer em outro lugar a sua morada permanente ou a sede jurídica dos seus negócios.

MUDO

Diz-se daquele que por sua natureza ou por impedimento momentâneo está privado do uso da palavra.

MULHER

Pessoa do sexo feminino. As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial ou, à falta, em seção adequada de penitenciária ou em prisão comum ou ficando sujeitas a trabalho interno.

MULHER VIRGEM

Pessoa do sexo feminino que não teve experiência da conjunção carnal. Qualificadora do crime de posse sexual mediante fraude.

MULTA

1) Segundo a terminologia do Código de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as desp...

MULTA CIVIL

Multa reparatória de infração negocial.