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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA

Obrigação em que existe pluralidade de objetos na prestação, ensejando que o devedor escolha o objeto, desde que a escolha do credor não tenha sido expressamente acordada.

OBRIGAÇÃO CIVIL

Dever jurídico de reparar o dano emergente e cessante decorrentes do ato ilícito. A abolitio criminis ou qualquer outro benefício de natureza penal, não exclui a obrigação de natureza civil.

OBRIGAÇÃO CONDICIONAL

Obrigação cujo nascimento depende do implemento de uma condição. Ninguém se excusa alegando ignorância ou errada compreensão da norma jurídico-penal. Dessa presunção decorre a necessidade das condutas se confor...

OBRIGAÇÃO DE CONHECER A LEI PENAL

Ninguém se excusa alegando ignorância ou errada compreensão da norma jurídico-penal. Dessa presunção decorre a necessidade das condutas se conformarem aos preceitos, o que vale concluir que todas as pessoas têm...

OBRIGAÇÃO DE DILIGÊNCIA

Obrigação de meio. Obrigação que não implica a obtenção de um resultado, embora implique toda a diligência no sentido de obtê-lo.

OBRIGAÇÃO DE FAZER

Obrigação cuja prestação consiste em fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

OBRIGAÇÃO DE IMPEDIR O RESULTADO

Dever jurídico de evitar um evento. Ocorre sempre que o preceito da norma determina que o destinatário faça alguma coisa e cuja omissão recebe a censura jurídica. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei ob...

OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL

Obrigação em que, havendo mais de um credor, ou mais de um devedor, há tantas obrigações, iguais e distintas, quantos sejam os credores e devedores.

OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL

Obrigação em que, sendo a prestação indivisível, cada devedor é obrigado pela dívida toda.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA

Obrigação certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto.

OBRIGAÇÃO LITERAL

O título de crédito, segundo a doutrina e embasado na lei, é um documento representativo do direito de crédito que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independente...