Dicionário Jurídico

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato g...

OBRIGAÇÃO PROCESSUAL

É o mandamento legal imposto em função de um interesse alheio, pelo que o obriga, não podendo escolher entre cumprir ou não a obrigação. A lei impõe aos sujeitos parciais do processo, em primeiro lugar, o dever...

OBRIGAÇÃO PROPTER REM

Obrigação propter rem é aquela que deve ser realizada por uma pessoa, por consequência de seu domínio ou sua posse sobre alguma coisa móvel ou imóvel. Entre vários exemplos pode-se citar a obrigação que o propr...

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA

Obrigação compartilhada por mais de uma pessoa, mas cuja prestação pode ser exigida, pelo credor, de qualquer delas.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

É o vínculo jurídico entre o Estado (sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo), pelo qual aquele tem o direito subjetivo de exigir deste o pagamento de um tributo ou de penalidade pecuniária por descump...

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessóri...

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

Obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

OBRIGACIONAL

Vínculo obrigacional.

OBRIGACIONISTA

Possuidor de título de obrigação preferencial ao portador.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho, como contrato sinalagmático à base de troca, dá origem à disciplina de duas obrigações fundamentais: a obrigação da prestação de trabalho a cargo do empregado e a obrigação da contrapres...

OBRIGADO

Sujeito passivo da obrigação. Devedor.

OBRIGAR

1) Constranger ou forçar alguém, física ou moralmente, a praticar um ato contra a sua vontade. 2) Impor, coagir por meio de lei que pode obrigar. 3) Contrair uma obrigação, comprometer-se a fazer ou não fazer a...

OBRIGATIVO

Obrigatório.

OBRIGATORIEDADE

Princípio segundo o qual a lei é imposta à obediência de todos, depois de findo o prazo determinado para a sua publicação, ou a contar da data em que entra em vigor.

OBRIGATÓRIO

Sujeito ativo da obrigação; credor por título de obrigação negociável. Obrigacionista.

OBSCENIDADE

Qualidade do que é obsceno, contrastante com a moralidade. No Código Penal, como qualidade e espécie de condutas que ofendem os costumes, refere-se à moralidade sexual, tratando-se ademais do pudor coletivo. Co...

OBSERVAÇÃO CAUTELAR

Expressão utilizada para determinar providência a que fica submetido o condenado à pena privativa de liberdade e liberado condicionalmente.

OBSERVÂNCIA

Cumprimento fiel de (lei, preceito, uso, costume etc.).

OBSERVAR

Obedecer, atender a, cumprir (lei, regulamento, ordem, uso, costume etc.).

OBSESSÃO

Mania, ideia fixa.