Dicionário Jurídico

PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR

É o chamado poder diretivo ou poder de comando que, para muitos autores, constitui uma categoria à parte. O poder disciplinar dimana do direito de direção geral reconhecido pela ordem jurídica ao empregador. É ...

PODER DISCRICIONÁRIO

É aquele pelo qual alguém exercita livremente a autoridade de que se acha investido, segundo o seu arbítrio, sem obediência aos preceitos legais ou de direito.

PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ

A possibilidade de escolher uma das várias providências que possa adotar no caso concreto, pautada no binômio conveniência e oportunidade, diante de situação não prevista expressamente em lei.

PODER DO JUIZ

Competência. Capacidade para solucionar conflitos de interesses, tomando as providências necessárias.

PODER DO PAI

Conjunto de direitos e deveres que tocam ao pai em relação a seus filhos.

PODER ESTATAL

Poder correspondente à soberania. Um dos poderes ou funções estatais.

PODER EXECUTIVO

Cabe ao Executivo a administração do Estado, observando as normas vigentes no país, além de governar o povo, executar as leis, propor planos de ação, e administrar os interesses públicos. Este poder é exercido,...

PODER FAMILIAR

Conjunto de deveres e direitos dos pais, com relação aos filhos menores.

PODER FÁTICO

Poder de fato, poder existente no mundo dos fatos (por oposição a poder de direito).

PODER FINANCEIRO

Poder do Estado de angariar recursos, através da cobrança de impostos, para cobrir os gastos necessários à administração e outras atividades paralelas.

PODER HIERÁRQUICO

Circunstância de uma pessoa ou autoridade poder dar ordens a terceiros que lhe estão subordinados.

PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário tem como função interpretar as leis e julgar os casos de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Legislativo, aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é apresentado como resulta...

PODER LEGISLATIVO

Ao Legislativo cabe legislar (ou seja, criar e aprovar as leis) e fiscalizar o Executivo, sendo ambas igualmente importantes. Em outras palavras, exerce função de controle político-administrativo e o financeiro...

PODER MODERADOR

Quarto poder do Estado que atribuía ao soberano de países de regime representativo a faculdade de intervir com função fiscalizadora, em certos negócios inerentes aos demais poderes, cujo equilíbrio assegurava, ...

PODER NORMATIVO

Poder de editar normas jurídicas.

PODER POLÍTICO

1) Poder de editar e de impor a lei. 2) Poder particular que, tornando-se hegemônico, passa a se exercer sobre a sociedade como um todo. 3) Poder associativo, expressão dos interesses gerais do grupo ou da soci...

PODER PÚBLICO

Administração pública. Governo. Poder de que dispõe o governo.

PODER PUNITIVO

Atributo da soberania do Estado que o autoriza a aplicar a sanção penal aos agentes de ilícitos. Após o período humanitário, não se manifesta ex officio, mas condicionado ao processo, isto é, garantida a plenit...

PODER REGULAMENTAR

1) Poder de editar regulamentos. 2) O poder regulamentar do empregador exerce-se mediante ordens genéricas de serviço, por instruções e, sobretudo, pelo regulamento da empresa. O empregador, por muito tempo, pô...

PODER TEMPORAL

Poder da autoridade civil ou secular por oposição ao poder espiritual ou eclesiástico. É a soberania que o papa exerce sobre um território elevado à categoria de Estado, o Vaticano, do qual é chefe supremo e on...