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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

PLENITUDE LÓGICA DO DIREITO

Teoria que nega a existência de lacunas no Direito, uma vez que este mesmo prevê o modo de suprir a falta de normas quanto a hipóteses de que o legislador não cogitou.

PLENO

Que se acha completo; a que não falta nenhum membro para constituir ou completar o seu todo. Tribunal pleno.

PLENO DIREITO

Pelo efeito jurídico, independentemente de julgamento, ou de declaração judicial.

1) Faculdade ampla e completa conferida pelo mandante ao mandatário, para que este possa agir em nome do primeiro e por sua conta. 2) Habilitação de que um Estado investe o seu representante diplomático, para d...

PLENUM ARBITRIUM

Critério que autorizava o juiz considerar uma conduta como infração penal e aplicar a sanção, independentemente da prévia descrição legal. Concessio iudici facta qua possit, is, remoto fure, ratione ac aequitat...

PLERAQUE IN JURE NON LEGIBUS SED MORIBUS CONSTANT

No Direito muitas coisas constam de costumes e não das leis.

PLÍNIO SALGADO

Político, escritor e jornalista brasileiro (1895-1975). Fundou, em 1932, a Ação Integralista Brasileira, movimento político inspirado no fascismo italiano. Plínio Salgado nasceu em São Bento de Sapucaí, São Pau...

PLURA QUE IN JURE NON LEGIBUS SED MORIBUS CONSTAT

Muitas coisas em Direito constam de costumes e não das leis.

PLURALIDADE DE AÇÕES

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PLURALIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS

Caracterização de dois ou mais ilícitos penais, praticados pelo mesmo agente. Decorre de pluralidade de ações (concurso material, crime continuado e reincidência) ou de unidade de ação (concurso formal). Revela...

PLURALIDADE SUBJETIVA

A pluralidade subjetiva é também denominada concurso necessário, visto o requisito de mais de uma pessoa ser indeclinável, por estar previsto no texto legal. Essa situação não se identifica com a coautoria, con...