Dicionário Jurídico

PODER VINCULADO

Por oposição a poder discricionário. Poder cuja extensão é exaustivamente definida na lei.

PODERES CONSTITUÍDOS

Conjunto trino dos órgãos fundamentais do Poder Público, independentes entre si, mas que operam conjugadamente através dos quais, nos regimes constitucionais, se afirma a soberania da nação, dá-se cumprimento à...

PODERES ESPECIAIS

Poderes que não são previstos em cláusula geral e que, para se terem como outorgados, devem ser mencionados expressamente no instrumento de mandato.

PODERES IMPLÍCITOS

Poderes que, mesmo não mencionados expressamente na Constituição entre os da União, são a ela reconhecidos quando são decorrência natural e lógica de outros expressos.

PODERES PÚBLICOS

São os poderes fundamentais do Estado, harmônicos e independentes entre si, pelos quais ele afirma a sua soberania: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário. Foi Montesquieu quem, na sua obra O Espí...

PODERES REMANESCENTES

Poderes que pertencem aos Estados por não terem sido atribuídos pela Constituição Federal à União.

POLIANDRIA

Modalidade de casamento, de regime matrilinear em que uma única mulher pertence não somente ao marido primário, mas também a irmãos e primos mais velhos dele.

POLIARQUIA

Regime em que há elevado grau de institucionalização da competição pelo poder (existência de regras claras, públicas e obedecidas), associado à extensa participação política

POLÍCIA

Órgão do Poder Público, cuja função específica é manter, garantir e restaurar a ordem pública, a ordem política, a ordem social.

POLÍCIA ADMINISTRATIVA

1) A polícia enquanto poder ou atividade da administração pública. 2) órgão da administração com funções de polícia.

POLÍCIA CIVIL

A polícia organizada civilmente.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Policia criminal. Órgão da administração encarregado de apurar as infrações criminais e sua autoria.

POLÍCIA MILITAR

A polícia organizada militarmente.

POLICIOLOGIA

Ciência que estabelece e disciplina os métodos técnicos apropriados para investigações e pesquisas policiais, com o fim de apurar delitos e identificar ou descobrir os seus autores.

POLIGAMIA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

POLÍGAMO

Pessoa que tem simultaneamente mais de um cônjuge.

POLIGINIA

Regime matrimonial em que é permitido ao homem ter várias esposas ao mesmo tempo.

POLIPÁTRIDA

Indivíduo que tem dupla nacionalidade.

POLÍTICA

Ciência e arte que trata da formação, direção e ordem das funções do Estado e do disciplinamento das suas relações internas com o grupo social e externas com os outros Estados.

POLÍTICA CRIMINAL

Estudo das possibilidades e oportunidades legislativas atuais, para elaborar as normas penais adequadas à prevenção e repressão da criminalidade. Conjunto sistematizado de princípios pelos quais o Estado deve o...