Dicionário Jurídico

PREJULGADO

Faculdade que era atribuída ao Tribunal Superior do Trabalho de estabelecer "prejulgados", a que ficariam obrigados os Tribunais Regionais e as Juntas de Conciliação e Julgamento (artigo 902 da CLT, que foi rev...

PREJULGAR

1) Expender o juiz, antecipada e imprudentemente, o seu conceito sobre a causa que deverá julgar. 2) Proferir um prejulgado.

PRELAÇÃO

Ordem de preferência que a lei estabelece em favor de certos créditos, que são pagos antes de outros da mesma natureza, com os quais concorrem. Prevalência e prioridade sobre.

PRELADO

Título honorífico de dignitário eclesiástico.

PRELEGADO

Legado cujo beneficiário é herdeiro necessário do testador.

PRELIMINAR

1) Parte do arrazoado em que se aduzem alegações fundamentadas, de fato e de direito, capazes de elidir a ação ou modificar-lhe o resultado, quando julgadas procedentes. 2) Decisão que precede à da questão prin...

PREMEDITAÇÃO

Planejamento da ação delituosa por tempo mais ou menos longo. Atualmente não é incluída entre os accidentalia delicti, no Direito Penal brasileiro. Ao juiz compete, diante do caso concreto, consignar se deve ou...

PREMEDITAR

Planejar a prática da infração penal.

PRÊMIO

O prêmio é um suplemento de salário destinado ao trabalhador que demonstra maior eficiência ou diligência no serviço. Não pode ser remuneração autônoma devido à sua especial natureza. Vem sempre acompanhada de ...

PREMISSA

Uma das duas proposições categóricas que, no silogismo, antecedem e conjuntamente implicam a conclusão.

PREMORIÊNCIA

Morte de uma pessoa, ocorrida anteriormente à de outra pessoa determinada, que lhe sobrevive.

PREMORIENTE

Pessoa que antecede outra na morte. Segurado premoriente ao beneficiário, herdeiro premoriente etc.

PRENOME

Parte do nome que identifica o indivíduo dentro da família.

PREPARAÇÃO

Segunda fase do iter criminis, correspondente ao momento em que o agente, depois de haver imaginado o ilícito (cogitação), reúne os meios necessários a promover a execução. Distingue-se da execução porque o age...

PREPARO

Pagamento prévio das custas judiciais.

PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS

O mesmo que prevalência das circunstâncias.

PREPONENTE

Aquele que constitui um auxiliar direto para ocupar-se dos negócios, em seu nome, por sua conta e sob sua dependência.

PREPOSIÇÃO

O contrato pelo qual uma pessoa presta a outra serviços de caráter permanente, como seu auxiliar ou mandatário, realizando, em nome e por conta do proponente ou empregador, negócios ou atribuições inerentes à p...

PREPOSTO

1) Pessoa que por nomeação, delegação ou incumbência de outra, o proponente, dirige negócio seu ou lhe presta, em caráter permanente, serviço de determinada natureza. 2) Na Justiça do Trabalho o preposto deve s...

PREQUESTIONAMENTO

Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o t...