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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

PRECEPTOR

Mestre. Mentor. Pedagogo. Educador. É qualificativa dos crimes contra os costumes se cometido por preceptor da vítima.

PRECLUSÃO

É a caducidade de um direito, de termo ou faculdade processual, que não foi exercido no prazo fixado. Impedimento de retornar a fases ou oportunidades já superadas no processo. Pode ser temporal, a perda do dir...

PRECLUSO

Decaído, caduco, vencido: prazo precluso.

PREÇO PÚBLICO

Preço pago pelo particular ao Poder Público, quando facultativa e espontaneamente adquire bens, aufere vantagens, ou se utiliza de serviços públicos ou de utilidade pública.

PRECONCEITO

Opinião feita de forma superficial em relação a determinada pessoa ou grupo, que não é baseada em uma experiência real ou na razão.

PRÉDIO

É o edifício, juntamente com o solo, ou este isoladamente, cultivado ou não, com todos os acessórios a ele incorporados. Prédio urbano, prédio rústico.

PREDISPOSIÇÃO DEFENSIVA

Cautelas de preservação do bem juridicamente protegido. Podem ser humanas, como, por exemplo, o guarda-noturno, ou físicas (offendicula). Se o agente for surpreendido em virtude da predisposição defensiva, e po...

PREEMPÇÃO

Pacto em que se estipula que se o comprador tiver de alienar a coisa adquirida, por venda ou dação em pagamento, deverá em primeiro lugar oferecê-la ao primitivo vendedor, a fim de que ele possa usar do direito...

PREFEITO

Prefeito é o cargo Executivo no âmbito municipal, cujas funções são relacionadas à administração pública do município com as atribuições previstas na Constituição Federal, Constituições Estaduais e Leis Orgânic...

PREFEITURA

Sede administrativa, onde se concentra o Poder Executivo de um município. Deve-se evitar o termo prefeitura municipal, tendo em vista a impossibilidade de uma prefeitura não o ser, embora com raríssimas exceçõe...

PREFERÊNCIA

É a primazia na discussão ou votação de uma matéria sobre as outras.

PREFIXAÇÃO LEGISLATIVA

Definição das infrações penais e cominação das respectivas sanções através da lei. Trata-se de exigência do princípio da reserva legal.

PREGÃO

Aviso público, proclamação. Anúncio feito pelo leiloeiro ou pelo porteiro dos auditórios de coisa levada a leilão ou hasta pública e dos lances que os licitantes fazem chamada de testemunhas ou das parte...

PREGO

Casa de penhores.

PREJUDICADO

1) Todo aquele que sofreu ou se acha na iminência de sofrer lesão no seu direito ou interesse. 2) Na terminologia processual, e como adjetivo, designa a situação de certos atos ou medidas que, em vista de certa...

PREJUDICAR

Tornar sem efeito ou inoperante; anular: prejudicar o habeas corpus.

PREJUÍZO

1) Dano efetivo que alguém sofreu no seu patrimônio material ou moral. 2) Perda de lucro, certo e positivo, que se deixou de obter.