Dicionário Jurídico

PRAZO FATAL

Prazo peremptório. Prazo cogente, que não admite dilação.

PRAZO PEREMPTÓRIO

Prazo fatal.

PRAZO PRECLUSIVO

Prazo de cujo decurso, à falta de atuação, decorre a perda de um direito.

PRÉ-AVISO

O mesmo que aviso prévio.

PRÉ-CONSTITUIÇÃO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRÉ-CONTRATO

Contrato unilateral ou bilateral, preliminar ou assecuratório de outro, futuro e definitivo, contendo as mesmas cláusulas ou condições que deverão constar do segundo. O mesmo que contrato promissório, promessa ...

PRÉ-MORRER

Morrer antes de outrem.

PRÉ-MORTO

Quem morre antes de outrem.

PREAMAR

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PREÂMBULO

Explicação que precede uma lei.

PRECARIEDADE

1) Vício da posse de pessoa que recebeu a coisa do seu proprietário mediante obrigação de restituí-la dentro de prazo convencionado, ou não, e a isso se recusa, detendo-a em seu próprio nome. 2) Caráter de dete...

PRECÁRIO

1) Espécie de comodato por tempo indeterminado, a arbítrio do emprestador, a quem a coisa que lhe serve de objeto deve ser restituída, quando reclamada. 2) Tudo aquilo de que se goza apenas temporariamente ou e...

PRECATÓRIA

Meio pelo qual o juiz pede a outro o cumprimento de determinado ato em território de sua jurisdição.

PRECATÓRIO

Nome que se dá ao documento expedido pelo Poder Judiciário contra o Poder Público para que este efetue o pagamento de seus débitos oriundos de condenação em sentenças transitadas em julgado. O precatório inform...

PRECEDÊNCIA

Preferência, antecedência, prioridade.

PRECEDENTE JUDICIAL

Julgamento do Poder Judiciário que serve de paradigma para apreciação de casos semelhantes. Exerce grande influência no Direito inglês e norte-americano, todavia de relevo menor no sistema brasileiro, apesar da...

PRECEITO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRECEITO COMINATÓRIO

Cominação que o juiz faz para a parte, geralmente a fim de que cumpra uma obrigação, sob pena de pagar determinada multa periódica.

PRECEITO DA NORMA PENAL

Parte da norma jurídico-penal que enuncia o imperativo, isto é, o comando de fazer ou deixar de fazer imposto a seu destinatário. Atualmente, o preceito vem implícito na lei penal, constatado como o oposto à co...

PRECEITO PRIMÁRIO

Denominação que alguns autores atribuem ao preceito, distinguindo-o do preceito secundário.