Dicionário Jurídico

PRERROGATIVA

Regalia que é concedida a quem exerce certa função ou cargo.

PRERROGATIVAS CONSULARES

PRERROGATIVAS DIPLOMÁTICAS

PRERROGATIVAS PARLAMENTARES

PRESCREVER

Tornar sem efeito.

PRESCRIBENTE

Aquele a quem a prescrição interessa, traz vantagem.

PRESCRIÇÃO

O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exi...

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado.

PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO

Modalidade que se verifica antes do trânsito em julgado da sentença. Opera-se nos prazos dos artigos 109 e 111 do Código Penal.

PRESCRIÇÃO IN CONCRETO

Modalidade que se verifica depois do trânsito em julgado da sentença. Opera-se nos prazos dos artigos 110 e 112 do Código Penal.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (NO DIREITO DO TRABALHO)

Prazo para o trabalhador propor ação trabalhista a contar da data da lesão do direito pleiteado. A prescrição quinquenal foi introduzida pela vigente Constituição Federal que derrogou o artigo 11 da CLT. A norm...

PRESCRIÇÃO RETROATIVA

O instituto originou-se com a edição da Súmula 146 pelo STF em 1964. Nos moldes do Código Penal de 1984, é uma das espécies de prescrição punitiva. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita transcorr...

PRESCRITIBILIDADE

Qualidade do que é prescritível, ou seja, de sofrer influência da prescrição.

PRESCRITIBILIDADE OBJETIVA

Modalidade que leva em consideração um fato a fim de operar-se a prescrição. Assim, a qualidade ou a quantidade da pena. A prescrição atinge a ação de executar a sentença condenatória, e não a pena.

PRESCRITIBILIDADE SUBJETIVA

Modalidade em que se levam em conta elementos de natureza pessoal do agente. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou maior de 70.

PRESCRITO

Que incorre em prescrição.

PRESENTE

Que assiste em pessoa; presente ao ato.

PRESIDENCIALISMO

Sistema de governo representativo, eleito por sufrágio popular direto e universal, em que os poderes constituídos são inteiramente autônomos e harmônicos entre si. Cada qual com funções próprias e definidas, e ...

PRESIDENCIALISMO DE COMPOSIÇÃO

Presidencialismo de coalizão é o modelo institucional peculiar dos países da América Latina na qual o presidente constrói base de apoio concedendo postos ministeriais a membros dos partidos com representação no...

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Titular do poder executivo da União. Fica sujeito à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da República. As penas cominadas aos crimes contra a hon...