Dicionário Jurídico

PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE

Hipóteses arroladas na lei, considerando, sem admitir prova em contrário, que a pessoa demonstra probabilidade para a prática da infração penal.

PRESUNÇÃO FACTI

Presunção que decorre dos fatos.

PRESUNÇÃO IURIS

Presunção de direito, presunção legal. Presunção estabelecida em lei.

PRESUNÇÃO IURIS ET DE IURE

Presunção absoluta. Presunção que não admite prova em contrário.

PRESUNÇÃO IURIS TANTUM

Presunção relativa. Presunção que admite prova em contrário.

PRESUNÇÃO LEGAL

Presunção de Direito, presunção iuris. Presunção estabelecida em lei.

PRESUNÇÃO RELATIVA

Presunção iuris tantum. Presunção que admite prova em contrário.

PRETENSÃO

É a faculdade que tem o titular de um direito subjetivo de exigir, sob a proteção da ordem jurídica que outrem, positiva ou negativamente, satisfaça seu interesse legítimo, econômico ou moral.

PRETENSÃO PUNITIVA

Direito do Estado (ação penal pública) e do ofendido (ação penal privada) de solicitar a prestação jurisdicional. Manifesta-se através da ação penal (Direito Subjetivo Autônomo). Nasce da infração penal, entret...

PRETERDOLO

1) Dolo conexo que ocorre nos casos em que o agente do delito, ao praticá-lo, vai além da própria vontade por culpa sua. 2) É a coexistência de dolo e culpa da mesma infração. 3) Caracteriza o crime preterinten...

PRETERIÇÃO

1) Não provimento, ou promoção injusta ou ilegal, de alguém, num cargo ou posto que é dado a outrem. 2) Inobservância ou omissão ou postergação.

PRETERINTENCIONALIDADE

Qualidade da infração penal que revela dolo no antecedente e culpa no consequente, isto é, o resultado excede a vontade do agente, todavia é previsível em face das circunstâncias.

PRETERIR

Não atender, proceder com preterição.

PRETIUM DOLO

Indenização por dano moral.

PRETOR

Magistrado, na Roma Antiga, que publicava no fórum as sentenças que lavrava.

PRETÓRIO

Tribunal onde o pretor, na Roma Antiga, exercia as suas funções.

PREVALECER

Ter influência, superioridade ou vantagem sobre alguém, ou alguma coisa, e ser por isso admitido com preferência; prevalecer o voto do relator.

PREVALÊNCIA DAS AGRAVANTES

Espécie da prevalência das circunstâncias, quando prepondera a agravante em relação à atenuante.

PREVALÊNCIA DAS ATENUANTES

Espécie de prevalência das circunstâncias quando prepondera a atenuante em relação à agravante.

PREVALÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS

Preponderância de um elemento acidental da infração penal em relação a outro quando concorrem no mesmo fato. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstânc...