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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

PREVARICAÇÃO

Crime contra a administração pública, consistente em o funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse...

PREVENÇÃO

Critério que mantém a competência de um magistrado em relação a determinada causa, pelo fato de tomar conhecimento da mesma em primeiro lugar. Ver artigos 106, 107 e 219 do Código de Processo Civil.

PREVENÇÃO DA FADIGA

É de sessenta quilogramas o peso máximo que um empregado pode remover individualmente. Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas...

PREVENÇÃO DE ACIDENTES

As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do Trabalho (artigo 162 da CLT).

PREVENÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS

Conjunto de expedientes destinados a impedir a prática da infração penal ou a reincidência, como a definição legal do ilícito e a cominação da pena, as medidas de segurança e a própria execução da pena, que, ap...

PREVENÇÃO ESPECIAL

Modalidade, relativa à pena, indicadora de que a sanção, quando executada, exerce a função de reeducar o delinquente para que não reincida. A ideia é relativa aos fins e fundamentos da pena entre as teorias uti...

PREVENÇÃO GERAL

Modalidade relativa à pena indicadora de que a sanção, quando cominada, exerce coação psicológica às pessoas para que não seja praticada a infração penal. A ideia é relativa aos fins e fundamentos da pena entre...

PREVENÇÃO GERAL PELA ADVERTÊNCIA

Concepção pela qual a lei deve advertir com a ameaça de pena. Aplica-se a prevenção geral pela coação psíquica, distinguindo-se no seguinte ponto: a prevenção moral dirigindo-se à natureza moral do homem, enqua...

PREVENÇÃO GERAL PELA COAÇÃO PSÍQUICA

Concepção pela qual a cominação da pena influi no ânimo dos homens, exercendo, dessa forma, combate à criminalidade. Coage anteriormente a infração penal. Desse entendimento surgiu o princípio da reserva legal ...

PREVENÇÃO GERAL PELA INTIMIDAÇÃO

Concepção pela qual a pena intimida o homem e assim constitui elemento de combate à criminalidade. A execução implica terror, notadamente quando se trata das sanções mais severas, das quais ressalta a pena de m...

PREVENÇÃO GERAL PELA INTIMIDADE

Concepção pela qual a pena intimida o homem e assim constitui elemento de combate à criminalidade. A execução implica terror, notadamente quando se trata das sanções mais severas, das quais ressalta a pena de m...

PREVENÇÃO GERAL POR MEIO DA DEFESA

Concepção que entende que o Direito Penal exerce a função de proteger a sociedade, por isso a sanção. Inspirando temor ao homem, impedirá ou diminuirá a criminalidade.

PREVENIR

Segurar o juízo por meio de prevenção.

PREVENTA

É a jurisdição quando um juiz competente, adiantando-se a outro, também competente, toma conhecimento de certa causa, firmando assim a competência do foro de sua jurisdição.

PREVENTIVO

Feito por prevenção ou medida de segurança.

PREVENTO

Juízo prevento é o que teve sua competência fixada por prevenção.

PREVIAS ELEITORAIS

Ou eleições primárias, são as eleições realizadas internamente nos partidos, para escolha dos candidatos que vão concorrer às eleições. Em alguns países esse mecanismo é obrigatório; em outros, como no Brasil, ...