Dicionário Jurídico

PRIMUM MOVENS

Motivo principal.

PRINCIPAL

1) Toda coisa que tem existência corpórea ou incorpórea, independente de outra. 2) Ação, ou questão, de que outra é acessória. 3) Valor da obrigação em relação aos juros. 4) Quantia compreendida no pedido que é...

PRINCÍPIO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO

Princípio que limita a autonomia do Estado-membro.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL

Princípio de observância obrigatória pelo Estado-membro sob pena de intervenção federal.

PRINCÍPIO COSMOPOLITA

O mesmo que princípio da universalidade.

PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO

O princípio da absorção revela que o fato descrito tem uma norma; se estiver compreendido em outra mais ampla, será regido por esta. Lex consumens derogat legi consumptae. A norma-fim envolve o fato previsto po...

PRINCÍPIO DA AÇÃO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRINCÍPIO DA ACUSAÇÃO

Princípio segundo o qual a acusação penal é feita por órgão diferenciado com essa função específica.

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO

Princípio segundo o qual o juiz é adstrito ao pedido, não podendo julgar nem mais (ultra petita), nem menos (citra petita), nem fora (extra petita) do que foi pedido.

PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE

O princípio da alternatividade procura selecionar a norma aplicável quando a mesma ação antijurídica é definida pelo legislador mais de uma vez. A título de ilustração, lembre-se a apropriação indébita (artigo ...

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

Princípio segundo o qual a parte tem o direito de utilizar todos os meios processuais legalmente disponíveis.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI

Princípio segundo o qual a lei só incide sobre o fato compreendido na definição abstrata e prévia do seu dispositivo. O mesmo que princípio da legalidade.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL

Princípio segundo o qual não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina (nullum crimen, nulla poena sine lege).

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA

Princípio segundo o qual não há tributo sem lei anterior que o crie.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

Também conhecido apenas como anterioridade nonagesimal, ou ainda anterioridade qualificada, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 di...

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

Princípio segundo o qual só pode ser cobrado o tributo instituído em exercício anterior.

PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO

Princípio segundo o qual cada povo é livre para determinar-se soberanamente.

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA AÇÃO

Princípio da incondicionalidade. Princípio

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

Princípio segundo o qual toda pessoa capaz tem a liberdade de praticar negócios jurídicos lícitos e de definir seu conteúdo.