Dicionário Jurídico

PRINCÍPIO DA DEMANDA

Princípio da ação. Princípio segundo o qual cabe ao titular da pretensão a faculdade de apresentá-la ou não em juízo, na via que entenda adequada.

PRINCÍPIO DA DETERMINAÇÃO RACIONAL DO NULO

É o mesmo que princípio da instrumentalidade das formas.

PRINCÍPIO DA DIFERENÇA

Princípio segundo o qual só são legítimas as desigualdades sociais e econômicas quando melhorem a situação dos que se encontram na posição inferior da escala distributiva.

PRINCÍPIO DA DIMINUIÇÃO DO ELEMENTO DESPÓTICO

Princípio da diminuição do quantum despótico. Princípio segundo o qual, no sentido da evolução, quer se opere pela maior integração do círculo já formado, quer pela formação ou fortalecimento de círculo mais la...

PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE PROCESSUAL

Princípio segundo o qual as pessoas têm a faculdade de apresentar ou não sua pretensão em juízo, bem como de apresentá-la da maneira que lhes aprouver e de renunciar a ela ou a certas situações processu...

PRINCÍPIO DA DIVISÃO DO PODER

Princípio segundo o qual o Poder Público deve ser dividido por diversos órgãos, níveis ou instituições.

PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL

Princípio da simplificação, princípio econômico. Princípio segundo o qual o processo deve obter o maior resultado com o mínimo de esforço.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE

Princípio segundo o qual em matéria internacional a validade do Direito depende de sua eficácia e no Direito interno a eficácia das leis depende da eficácia ou Constituição.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Princípio segundo o qual o governo deve atuar com eficiência.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescen...

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE

Princípio da segurança jurídica. Princípio que, resguardando as expectativas quanto aos atos jurídicos e sua previsibilidade, impõe que o ordenamento tenha a maior estabilidade possível.

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA

Princípio segundo o qual, após a citação, o autor não poderá alterar o pedido ou a causa de pedir.

PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA DEMANDA

Princípio segundo o qual a citação estabiliza a relação processual entre os sujeitos que a formam.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Manda que as partes, logo que possível, apresentem tudo quanto têm a dizer em seu favor, ou que indiquem desde logo todas as suas provas, conforme a hipótese, sob pena de preclusão.

PRINCÍPIO DA FINALIDADE

Princípio segundo o qual implementar uma regra de Direito é dar satisfação a seus propósitos.

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Princípio segundo o qual o direito de propriedade é vinculado à sua função social.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL

Princípio segundo o qual a interposição de um recurso por outro não o prejudica, salvo erro grosseiro, impossibilidade jurídica ou má-fé.

PRINCÍPIO DA HARMONIZAÇÃO

Princípio da concordância prática. Princípio que manda harmonizar as normas ou princípios conflitantes, de forma que a aplicação de um não implique a exclusão do outro.

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE

Princípio segundo o qual o objetivo da pena não é o sofrimento ou a degradação do apenado. O Estado não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíqui...

PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ

Princípio da imediação. Princípio segundo o qual o juiz que profere a sentença deve ser o mesmo que ouviu a prova oral.