Dicionário Jurídico

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

Princípio segundo o qual a administração tem controle sobre a validade dos seus atos.

PRINCÍPIO DA BAGATELA

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

A boa-fé é um importante princípio jurídico, que serve também como fundamento para a manutenção do ato viciado por alguma irregularidade. A boa-fé é um elemento externo ao ato, na medida em que se encontra no p...

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Princípio segundo o qual, sem prejuízo da isonomia, o valor de um tributo é proporcional à capacidade econômica do contribuinte .

PRINCÍPIO DA CELERIDADE

Princípio segundo o qual os atos processuais devem praticar-se tão prontamente quanto possível.

PRINCÍPIO DA CERTEZA JURÍDICA

Princípio que impõe o maior grau possível de certeza nas relações jurídicas.

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE

Princípio segundo o qual a competência atribuída a órgão colegiado não pode ser exercida individualmente pelos seus membros, ut singuli.

PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO PROCESSUAL

Princípio segundo o qual os atos processuais devem realizar-se o mais proximamente possível uns dos outros.

PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA

Princípio segundo o qual a atuação do juiz é limitada aos fatos e pedidos que compõem a lide.

PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO FÁTICO

Princípio que manda deixar as coisas como estão enquanto não se puder decidir segundo uma cognição ampla.

PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO

O mesmo que princípio da absorção.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA

Princípio segundo o qual as alterações na sua direção não devem afetar a natureza e obrigações de uma entidade.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA LEGISLAÇÃO

Princípio segundo o qual mantém-se a legislação que não seja revogada pela nova Constituição.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO

Princípio segundo o qual só se registra a transmissão se o transmitente for titular do registro anterior.

PRINCÍPIO DA CONTRARIEDADE

O mesmo que princípio do contraditório.

PRINCÍPIO DA CONVERTIBILIDADE

Princípio segundo o qual na determinação das categorias se atende ao mínimo suficiente, e na interpretação da vontade negocial se lhe salva o máximo possível.

PRINCÍPIO DA CORRELATIVIDADE DOS DIREITOS E DEVERES

Ius et obligatio correlata sunt. Princípio segundo o qual a todo direito corresponde um dever de outrem.

PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

Princípio da responsabilidade subjetiva. Princípio que faz a responsabilidade depender da culpa.