Dicionário Jurídico

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Modalidade referente à pena, indicadora de que todos são iguais perante a lei penal. Já vai distante o tempo em que algumas pessoas eram consideradas irresponsáveis, não respondendo penalmente por sua conduta. ...

PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS ARMAS

Princípio da igualdade das partes. Princípio segundo o qual as partes devem ser tratadas igualmente, ou seja, aos litigantes deve ser igualmente garantido o acesso aos meios processuais.

PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO

Quando o juiz deve ter contato direto com as partes, as testemunhas e as provas em geral produzidas em uma demanda, visam maior proximidade possível no tempo entre as provas e a decisão.

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE

Princípio segundo o qual o juiz não pode pender em favor de uma das partes.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

Princípio segundo o qual a administração se move pelo interesse público e não por interesses pessoais.

PRINCÍPIO DA IMPULSÃO DO PROCESSO

Princípio segundo o qual uma vez iniciado o processo deve ser impulsionado pelo juiz, independentemente da vontade das partes.

PRINCÍPIO DA IMPUTABILIDADE

Modalidade indicadora de que o agente da infração penal deve ser imputável, isto é, no momento da ação ou da omissão, revelar capacidade de autodeterminação e entendimento do caráter delituoso do fato. Dessa fo...

PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA AÇÃO

Uma vez ajuizada uma ação, não mais pode ser modificada. Trata-se de princípio que sofre exceções em nosso Direito Positivo.

PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA

Princípio segundo o qual, depois de publicada a sentença, o juiz só poderá modificá-la havendo recurso pertinente.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL

Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as ...

PRINCÍPIO DA INCONDICIONALIDADE

Princípio da autonomia da ação. Princípio segundo o qual o direito de provocar o judiciário não está submetido a qualquer condição.

PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE

Princípio da inescusabilidade. Princípio segundo o qual o juiz, salvo quando incompetente ou impedido, é obrigado a decidir o pleito que lhe seja apresentado.

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Princípio segundo o qual o representante do poder público em juízo só pode transigir nos casos previstos em lei.

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Modalidade indicadora de que a sanção penal deve ser adaptada ao delinquente; isto é, respeitada a cominação legal, o juiz deve aplicar a quantidade que, no caso concreto, atenda à finalidade da pena, ou seja, ...

PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE

Princípio segundo o qual a denúncia contra um implica a denúncia contra os demais autores do mesmo crime .

PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO

Princípio da necessidade da demanda (ne procedat iudex ex officio; nemo iudex sine actore). A jurisdição só age quando provocada.

PRINCÍPIO DA INESCUSABILIDADE

Princípio da indeclinabilidade. Princípio segundo o qual o juiz, salvo quando incompetente, é obrigado a decidir o pleito que lhe seja apresentado.

PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE

Princípio da instrumentalidade. Princípio segundo o qual o uso das formas processuais subordina-se às finalidades do processo.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Princípio da bagatela. Princípio segundo o qual foge ao interesse público a apreciação de questões de ínfima importância.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE

Vide Verbete(s) Relacionado(s)