Dicionário Jurídico

PRINCÍPIO DA NÃO-ULTRA-ATIVIDADE

Modalidade segundo a qual, em Direito Penal, vige o princípio tempus regit actum, corolário do princípio da legalidade. O princípio em análise, todavia, sofre exceção quando a aplicação ultrativa for mais favor...

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

Princípio da menor ingerência possível. Princípio segundo o qual, nas suas relações, a administração pública deve adotar os meios menos onerosos para os particulares.

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA DEMANDA

Princípio da inércia da jurisdição (ne procedat iudex ex officio; nemo iudex sine actore). A jurisdição só age quando provocada.

PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE

Princípio segundo o qual, uma vez iniciado, o processo deve ser impulsionado pelo juiz, independentemente da vontade das partes.

PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE

Adotado pelo Direito Penal de alguns países, segundo o qual o Ministério Público não está obrigado a propor ação penal relativamente a crimes de pouquíssima gravidade.

PRINCÍPIO DA ORALIDADE

Princípio processual que recomenda a prevalência da palavra falada sobre a escrita nos processos.

PRINCÍPIO DA PARCIMÔNIA

Princípio segundo o qual não se multiplicam os entes ou as explicações além do necessário (entia non multiplicanda sunt praeter necessitatem).

PRINCÍPIO DA PARIDADE

Princípio segundo o qual a trabalho igual deve dar-se igual retribuição.

PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO

Princípio segundo o qual não se desloca o processo para outro juízo em razão de fato superveniente. A competência do juízo não se altera mesmo que se alterem os elementos do processo.

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE

Modalidade referente à pena, indicadora de que a sanção penal não passa da pessoa do delinquente, isto é, a responsabilidade penal é individual, não se transmitindo a terceiros, como ocorria antigamente. No epi...

PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA

Princípio segundo o qual a pena não se estende a afins ou próximos do acusado.

PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO

Princípio segundo o qual no ordenamento jurídico não há lacunas.

PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO

Princípio processual que impede que se executem certos atos quando não foram praticados na fase processual que lhes era própria, quando já foram cometidos ou quando se praticou ato incompatível com os atos em q...

PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA DA LEI PENAL

Norma diretiva pela qual a matéria disciplinada pelo Direito Penal não perde eficácia senão por um ato legislativo.

PRINCÍPIO DA PREVISIBILIDADE DA AÇÃO ESTATAL

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO

Princípio segundo o qual, na consecução de um fim, deve-se utilizar o meio estritamente adequado, evitando-se todo excesso.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A ideia foi defendida por Beccaria e...

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

O princípio da proteção, também conhecido como princípio real ou princípio da defesa, comanda a incidência da lei penal, no exterior, consoante o bem jurídico ofendido pelo crime. Em determinados casos, tendo e...

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À BOA-FÉ

Princípio segundo o qual se devem aproveitar os efeitos possíveis do ato praticado, de boa-fé, com base em erro justificado pelas circunstâncias.