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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

Princípio da confiança. Princípio segundo o qual o cidadão deve poder confiar que os efeitos jurídicos de seus atos sejam os previstos nas leis conforme as quais foram praticados.

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JURISDICIONAL

Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É livre o acesso ao judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razõ...

PRINCÍPIO DA RAZÃO SUFICIENTE

Princípio segundo o qual para toda coisa há uma razão pela qual ela é o que é. Não se deve admitir mais causas das coisas naturais do que as que sejam verdadeiras e bastem para explicar seus fenômenos.

PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

Princípio que submete determinada imposição à existência da respectiva lei específica. A lei de regência é a do tipo indicado pela Constituição.

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE

Modalidade pela qual o delinquente deve arcar com as consequências jurídicas da infração penal. O ilícito pode gerar efeitos em várias áreas, não se restringindo ao aspecto penal. Assim, a reparação de perdas e...

PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA

Determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência.

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

Princípio da divisão dos poderes. Princípio segundo o qual o Poder Público é exercido por diferentes órgãos, níveis ou instituições, harmônicos e interdependentes.

PRINCÍPIO DA SIMPLIFICAÇÃO

Princípio da economia processual. Princípio segundo o qual o processo busca o maior resultado com o mínimo de esforço.

PRINCÍPIO DA SOLUÇÃO ÚNICA

Princípio segundo o qual não se faz com muito o que deve ser feito com pouco (frustra fit per plura quod fieri potest per pauciora).

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

1) Princípio segundo o qual a intervenção do Direito Penal só se justifica quando fracassam as demais formas protetoras do bem jurídico previstas em outros ramos do Direito. 2) Aspecto do conflito aparente de n...

PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

O princípio da territorialidade indica que o Estado, em cujo território foi cometido o crime é o competente para julgar o delinquente e aplicar a respectiva sanção. Locus regit actum. Este princípio, sufragado ...

PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL

Princípio segundo o qual é livre o acesso ao judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento.