Dicionário Jurídico

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

Princípio segundo o qual a criminalização de uma conduta só se justifica se for necessária à proteção de um bem jurídico.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Princípio da igualdade. Princípio segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Modalidade indicadora de que não há crime, nem pena, sem prévia definição legal. O seu enunciado latino (nullum crimen, nulla poena sine lege) foi criado por Anselmo Feuerbach, todavia encontram-se manifestaçõe...

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA

Princípio segundo o qual as decisões judiciais devem basear-se nas normas legais pertinentes.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Princípio segundo o qual o Poder Público não pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

PRINCÍPIO DA LEGALITARIEDADE

PRINCÍPIO DA LESIVIDADE

Princípio da ofensividade. Princípio segundo o qual só há crime havendo dano (nullum crimen sine iniuria).

PRINCÍPIO DA LIBERDADE

Princípio segundo o qual tudo que não é proibido é permitido.

PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO

Princípio segundo o qual o juiz decide de acordo com os fatos e provas dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento.

PRINCÍPIO DA LIVRE INVESTIGAÇÃO

Princípio inquisitivo, princípio inquisitorial ou princípio inquisitório. Princípio segundo o qual o juiz tem liberdade para investigar todos os fatos que entenda relacionados à causa.

PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA

Princípio segundo o qual a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê.

PRINCÍPIO DA MENOR INGERÊNCIA POSSÍVEL

Princípio da necessidade. Princípio segundo o qual, nas suas relações, a administração pública deve adotar os meios menos onerosos para os particulares.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Princípio segundo o qual a administração pública e seus agentes são juridicamente vinculados pela norma moral.

PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

Princípio segundo o qual toda decisão pública deve ser fundamentada.

PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE

Ao lado do princípio da territorialidade, adotado pelo direito brasileiro, como regra, foi estatuído o princípio da nacionalidade (princípio da personalidade) que leva em consideração a nacionalidade do agente ...

PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO

Princípio segundo o qual é defeso ao legislador vincular a receita pública a despesas específicas.

PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULABILIDADE

Princípio segundo o qual sobre o mesmo ato não podem incidir duas ou mais normas sancionatórias da mesma estirpe ou natureza, isto é, pertencentes ao mesmo ramo do Direito.

PRINCÍPIO DA NÃO-INTERVENÇÃO

Princípio que veda a intervenção de um país nos negócios internos de outro.

PRINCÍPIO DA NÃO-RETROATIVIDADE

Modalidade segundo a qual, em Direito Penal, vige o princípio da irretroatividade da lei, corolário do princípio da legalidade. O princípio em análise, todavia, sofre exceção quando a aplicação retroativa for m...