Dicionário Jurídico

PRINCÍPIOS DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO

Normas diretivas pelas quais as regras de Direito Penal devem ser estabelecidas de maneira precisa e para regular fatos futuros. Visam preservar o direito de liberdade do indivíduo, nos moldes do Direito Penal ...

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

Normas diretivas do Direito Penal.

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

Critérios gerais e normas diretivas que governam um ordenamento jurídico. Observa-se, já há algum tempo, tendência legislativa de codificar os princípios, em virtude do que vai sendo superada a afirmação de Mag...

PRIOR

Primeiro.

PRIOR IN TEMPORE, POTIOR IN JURE

Primeiro em data, com preferência em direito.

PRIORI

De início, em primeiro.

PRIORIDADE

Anterioridade legal de uma coisa, a respeito da outra, em tempo ou em ordem: a hipoteca inscrita em primeiro lugar tem prioridade.

PRIORITÁRIO

Aquilo ou aquele que goza de prioridade: crédito, título prioritário.

PRISÃO

Estabelecimento destinado ao recolhimento de indiciados à disposição da autoridade policial. Ato ou efeito de prender uma pessoa, ou seja, cercear-lhe o exercício do direito de ir, vir, ficar e permanecer. Esta...

PRISÃO ABERTA

Estabelecimento destinado ao cumprimento da pena, que se caracteriza pela ausência de obstáculos materiais que impeçam a fuga do condenado, bem como pelo regime fundado em disciplina, aceito pelo interno e no s...

PRISÃO ALBERGUE

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PRISÃO CAUTELAR

Prisões decorrentes de questões criminais podem ocorrer antes ou depois de uma condenação judicial. Antes da condenação, elas são chamadas de prisões cautelares, porque visam a proteger a sociedade do possível ...

PRISÃO CIVIL

Aquela destinada ao não pagador de pensão alimentícia, sendo a única modalidade de prisão civil admitida na Justiça brasileira, a partir do momento que Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegalidade da prisã...

PRISÃO COM TRABALHOS

Prisão durante a qual o condenado é compelido a realizar certos trabalhos.

PRISÃO COMUM

Modalidade em que não confere ao preso a regalia de prisão especial.

PRISÃO DOMICILIAR

Modalidade em que a pessoa fica recolhida a sua casa em vez de ser internada na penitenciária ou casa de detenção. O tempo da prisão domiciliar é computado na execução da pena.

PRISÃO EM FLAGRANTE

Ocorre nos casos em que a pessoa é flagrada cometendo algum tipo de crime. É feita pela autoridade policial ou por qualquer pessoa do povo, não sendo necessária ordem judicial. Uma pessoa pode ser presa em flag...

PRISÃO ESPECIAL

Modalidade que dispensa ao preso, antes da condenação definitiva, alguns privilégios, em razão de cargo, função ou profissão. Ver artigo 295 e 296 do Código de Processo Penal.

PRISÃO FIM DE SEMANA

Denominação de estabelecimento penitenciário, cujo regulamento autoriza a saída do condenado, para exercer a sua profissão, recolhendo-se nos fins de semana, no horário em que não há trabalho.

PRISÃO ILEGAL

Modalidade promovida sem observância das exigências legais. Constitui crime contra a administração da justiça ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem formalidades legais ou com abuso d...