Dicionário Jurídico

PRISÃO LEGAL

Modalidade promovida com observância das exigências legais.

PRISÃO MAIOR

Pena de prisão por toda a vida ou de prisão temporária entre três e 15 anos, simples ou com trabalhos forçados.

PRISÃO MILITAR

Decorrente de condenação pela prática de crime militar.

PRISÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA

Aplicada para os condenados por algum crime. O Supremo Tribunal Federal entende que os condenados só podem ser presos nesta modalidade de prisão se o processo não for mais passível de recurso. No entanto, esse ...

PRISÃO POR PRONÚNCIA

É aquela decretada na sentença de pronúncia.

PRISÃO PREVENTIVA

Só pode ser feita mediante ordem de um juiz. Ela normalmente é decretada para garantir a ordem pública (quando o crime gera grande repercussão/revolta pública ou é de alta gravidade), garantir a ordem econômica...

PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO

Processo que garante a prisão preventiva do réu em processo de extradição como garantia de assegurar a aplicação da lei. É condição para se iniciar o processo de extradição.

PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO

Decretada para garantir o processo extradicional. A Extradição será só pode ser pedida depois da prisão do acusado. O país, onde o réu é suspeito de cometer o crime, deve fazer o pedido de prisão pela via diplo...

PRISÃO PROCESSUAL

A prisão processual é espécie do gênero prisão sem pena. Para isso, a prisão estará condicionada à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O fumus comissi delicti assenta-se nas fundadas su...

PRISÃO SIMPLES

Espécie de sanção penal cominada às contravenções penais. Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativa ou cumulativamente...

PRISÃO TEMPORÁRIA

Tem como principal objetivo facilitar as investigações, quando há fortes indícios de que o acusado tenha praticado crimes graves, como homicídio doloso, estupro, roubo, extorsão, tráfico de drogas, entre outros...

PRISÃO-ESCOLA

Denominação de estabelecimento penitenciário, de cuja finalidade se destaca o ensino cultural do condenado.

PRISÃO-HOSPITAL

Denominação de estabelecimento penitenciário de cuja finalidade se destaca o tratamento médico ao condenado.

PRISÃO-OFICINA

Denominação de estabelecimento penitenciário de cuja finalidade se destaca o ensino de profissão (geralmente manual) ao condenado.

PRISÕES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO

De acordo com o crime cometido e do número de anos da pena prevista para tal crime, o condenado pode cumprir pena de reclusão ou detenção (penas privativas de liberdade).

PRIVADO

Que não é público ou não tem caráter público: Direito Privado. Particular e pessoal de cada indivíduo.

PRIVATIONIS OFFICIO VEL BENEFICII

Pena acessória que se aplicava aos agentes de infrações penais cometidas por oficiais administrativos, como, por exemplo, aos juízes, serventuários da Justiça e clérigos.

PRIVATIVAMENTE

De modo privativo, em que há privatividade, com exclusão de outras ou das demais pessoas.

PRIVATIVIDADE

Qualidade do que é privativo. O oficial do registro de móveis goza de privatividade.

PRIVATIVO

Próprio, particular de determinada pessoa ou coisa; com a exclusão de qualquer outra ou de outro direito.