Dicionário Jurídico

PROBATIO PROBATA

Escritura pública, ato de notário e todo e qualquer papel ou documento de registro público.

PROBATION

Instituto jurídico consistente na suspensão da execução da pena, acompanhada de assistência ao condenado, para auxiliá-lo a recuperar-se socialmente, bem como vigiá-lo. É adotado nos países anglo-saxões, destin...

PROBATÓRIO

Concernente à prova: prazo probatório.

PROBO

Íntegro, honesto.

PROCEDÊNCIA

De conformidade com o Direto, contendo fundamento legal; que atende aos requisitos da ação; acolhimento, deferimento. Origem.

PROCEDENTE

Conforme o Direito; com fundamento legal ou na prova produzida.

PROCEDER

Agir em juízo pelas vias legais.

PROCEDIMENTO

Forma pela qual o processo se desenvolve em qualquer de suas espécies.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

É a autuação de uma representação feita ao Ministério Público. A representação é separada conforme sua natureza (cível ou criminal), recebe número e é encaminhada ao procurador. A partir daí, o procurador respo...

PROCEDIMENTO COMUM

Procedimento previsto pelo Código de Processo Civil para todas as demandas, relativamente às quais a lei não preveja procedimento especial.

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

O procedimento administrativo ou o procedimento investigatório, no âmbito do Ministério Público, é uma investigação preliminar, a partir da qual os promotores ou procuradores reúnem informações sobre determinad...

PROCEDIMENTO JUDICIAL

O conjunto dos atos processuais que constituem o processo.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Método que se adota para a solução de demandas, não havendo dispositivo no Direito que preveja método especial para a entrega da prestação jurisdicional no caso concreto em exame.

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Procedimento abreviado; aquele em que se dispensam determinadas formalidades, visando-se à celeridade processual.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Procedimento simplificado previsto pelo Código de Processo Civil para determinadas causas.

PROCESSAMENTO

Ato de processar, de organizar um processo, de dar forma de processo; processamento da causa.

PROCESSAR

Formar o processo; promover ação judicial ou policial contra.

PROCESSO

A concepção do processo como relação jurídica tem sua origem remota no judicium romano e no conceito de judicium de Búlgaro e outros juristas medievais. É o movimento dos atos da ação judiciária, ou melhor, o m...

PROCESSO ACESSÓRIO

O mesmo que processo judicial acessório.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Modalidade em que se postula a uma autoridade administrativa. O requerente pode ser o postulador, ou o Estado, como, neste caso, a apuração de irregularidade imputada ao servidor público.