PRIVATIZAÇÃO
Venda das empresas estatais que não se relacionam à atividade específica de regulamentar as regras sociais e econômicas e implementar políticas sociais.
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14560 verbetes encontrados.
PRIVILÉGIO
Direito singular, ou vantagem que a lei confere, por exceção, a uma ou mais pessoas, com exclusão de outra ou outras.
PRIVILÉGIO DE FORO
Benefício que assegura a certas pessoas serem julgadas por tribunais determinados, que não as julgariam se não fosse o privilégio, como no caso do presidente da República, os governadores de estado etc.
PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO
Exclusividade de União para explorar os serviços de correios e telégrafos. Constitui contravenção penal referente à administração pública praticar qualquer ato que importe violação do monopólio post...
PRIVILEGIUM FORI
Privilégio de foro.
PRIVILEGIUM IMMUNITATIS
Privilégio de imunidade.
PRO DIVISO
Bens que já se acham divididos.
PRO DOMO SUA
Pela sua causa, em proveito próprio.
PRO DONATO
A título de doação.
PRO FORMA
Por simples formalidade. Em conformidade com.
PRO INDIVISO
Bens, inventariados, ou não, que ainda não estão divididos.
PRO LABORE
Pelo trabalho. Remuneração que alguém recebe por serviço eventual que presta para outrem.
PRO RATA
Na razão do que proporcionalmente deve tocar a cada uma das partes.
PRO SOLUTO
A título de pagamento.
PRO SOLVENDO
Títulos de crédito que são dados em pagamento, só se considerando que este ocorreu, no entanto, quando o título é de fato resgatado.
PRO TEMPORE
Em razão do tempo.
PROBABILIDADE
Possibilidade de um fato ou um acontecimento.
PROBABILIDADE DE DELINQUIR
Vide Verbete(s) Relacionado(s)
PROBANDO
Que se pretende provar.
PROBANTE
Que faz prova: força probante do documento.