Dicionário Jurídico

AGRAVO

Recurso que se interpõe à instância superior contra decisões proferidas no processo. O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar os despachos que negarem seguimento a outro recurso. A finalidade ...

AGRAVO DA PENA

Aumento da pena normal prevista pela lei para um determinado delito, quando ocorrem, ao praticá-lo, certas circunstâncias agravantes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

1) Recurso cabível de decisão proferida no curso do processo, excetuando o despacho de expediente e a sentença que o extinga. É julgado pelo tribunal que seria competente para reconhecer do recurso cujo seguint...

AGRAVO DE PETIÇÃO

Suprimido no processo civil, permanece no processo de trabalho. É cabível das decisões proferidas no processo de execução, sendo apropriado contra qualquer decisão na execução, após julgamento dos embargos do e...

AGRAVO INOMINADO PERANTE AOS JUÍZOS ELEITORAIS

Também conhecido meramente como recurso, é aquele recurso que se apresenta contra qualquer decisão judicial proferida no curso de uma ação. Assim, por exemplo, se no curso de uma ação por propaganda eleitoral i...

AGRAVO INTERNO

Agravo interposto contra decisão de membro de tribunal, excetuando o que se interpõe contra despacho denegatório de recurso especial ou extraordinário.

AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO

Trata-se de recurso dependente de outro, pois é feito no auto do processo, para ser apreciado em instância superior como preliminar da apelação, caso venha a ser interposta contra a decisão de primeira instânci...

AGRAVO REGIMENTAL

Gênero de recurso criado por Regimento de Tribunal. O agravo regimental leva ao juízo ad quem (tribunal, câmaras ou turmas) as questões examinadas na fase de processamento do recurso nos tribunais (indeferiment...

AGRAVO RETIDO NOS AUTOS

Semelhante ao agravo de instrumento, cabível das decisões interlocutórias. O agravo retido não dispensa a exposição das razões do pedido de reforma da decisão. Agravo que pode, a requerimento do agravante, perm...

AGREDIDO

Pessoa que sofre agressão.

AGREDIR

Atacar a alguém, por atos ou palavras, na sua pessoa física, ou na sua moral, ou num de seus bens protegidos pela lei penal.

AGREEMENT

1) Ato pelo qual o governo de um Estado pede ao de outro que lhe informe, reservadamente, se pode receber como persona grata o agente diplomático que pretende acreditar junto do dele. 2) Denomina-se também pedi...

AGREGAÇÃO

Situação em que o militar da ativa deixa de ocupar vaga em escala hierárquica em seu corpo, quadro ou serviço, aí permanecendo sem número.

AGREGADO

1) Diz-se de grandezas referentes à economia como um todo, resultantes da soma de dados individuais; 2) Conjunto, aglomerado; 3) Grandeza relativa à economia como um todo; 4) Trabalhador rural estabelecido em t...

AGREGADOS

Moluscos acéfalos, sem concha, caracterizada pela reunião de muitos indivíduos da mesma espécie dentro de uma pele comum, que lhes confere a aparência de um indivíduo único.

AGREGAR VALOR

Utilização de processos físicos, químicos e/ou biológicos para alterar as características de um produto com o objetivo de aumentar sua utilidade ou aceitação pelo consumidor. Na cadeia produtiva de um bem cada ...

AGREMIAÇÃO

1) Grupo de indivíduos, que se congregam licitamente para cuidar de interesses comuns, sociais, políticos, morais ou científicos. 2) Sociedade civil, com o mesmo objetivo.

AGRESSÃO

Qualquer ação destinada a causar dano ou perigo de dano a um bem juridicamente protegido. Como se observa, o conceito não se restringe ao significado vulgar do termo, restrito a ataque físico contra uma pes...

AGRESSÃO ARMADA

No Direito Internacional, é o ataque armado dirigido por um Estado contra outro, sem que haja alguma justificativa plausível, como poderia ser a legítima defesa de seus direitos territoriais ou o desagravo de u...

AGRESSÃO ATUAL

Modalidade ofensiva que está, isto é, acontecendo. A agressão atual, desde que também injusta, enseja a legítima defesa.