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Dicionário Jurídico

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Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

PROJÉTIL

Constitui crime contra a segurança dos meios de transporte arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público, por terra, por água, ou pelo ar.

PROJETO

Redação provisória, ou proposta escrita de lei, que é submetida à apreciação e deliberação de uma Câmara Legislativa.

PROJETO DE LEI

Sugestão oficialmente apresentada ao Poder Legislativo para que o que se pretende venha a ser uma lei.

PROLAÇÃO

Decisão judiciária. Ato ou efeito de proferir ou decretar uma sentença ou um despacho.

PROLATAR

Proferir, ou lavrar uma decisão judicial.

PROLE

Filho ou conjunto de filhos e outros descendentes.

PROLETARIADO

Classe de produtores assalariados, subordinada ao capitalismo. Operariado.

PROMESSA

Declaração da vontade de realizar determinada coisa ou praticar certo ato em tempo futuro. Obrigação de fazer.

PROMESSA DE CESSÃO

O pré-contrato, ou contrato preliminar, em que se promete ceder alguma coisa.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Contrato preliminar ao contrato de venda e compra, cujo conteúdo é a promessa de comprar, por um lado, e de vender, por outro.

PROMESSA DE CONTRATAR

Pré-contrato, contrato preliminar. Negócio jurídico bilateral em que se promete contratar.

PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO

Contrato cujo objeto é a prestação de fato por outrem que não figura no negócio.

Qualificadora do homicídio, consistente no compromisso que alguém assume com o agente do crime, a fim de gratificá-lo pela execução. A recompensa consiste em dinheiro ou qualquer outro bem mesmo de valor não ec...

PROMESSA DE VENDA E COMPRA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

PROMESSA UNILATERAL

Promessa que é negócio jurídico unilateral.

PROMISSÁRIO

Pessoa a quem ou em cujo favor se faz a promessa ou há uma obrigação de fazer. Sujeito ativo, no contrato de promessa de compra e venda ou de recompensa. Estipulante. O mesmo que compromissário.