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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

PROMITENTE

Aquele que promete realizar certo ato jurídico ou assume uma obrigação de fazer ou não fazer.

PROMOTOR DE JUSTIÇA

Agente político que é membro do Ministério Público dos Estados, em nível inicial de carreira.

PROMOTOR NATURAL

Princípio reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrente das cláusulas da independência funcional da inamovibilidade dos integrantes do MP. Significa que somente o promotor natural é que deve atuar n...

PROMOTOR PÚBLICO

Membro do Ministério Público que defende os interesses da Justiça, da sociedade e do Estado, com função junto aos juízes de Direito e às justiças militar e trabalhista.

PROMOTORIA

Oficio, função de promotor da Justiça pública.

PROMOVENTE

Aquele que põe a causa em juízo e movimenta o feito.

PROMOVER

Tomar certa iniciativa em juízo, requerendo alguma coisa, propondo uma causa, dando curso a um processo.

PROMULGAÇÃO

Etapa do processo legislativo consistente em atestar, oficialmente, a existência da lei. É por meio da promulgação que se confere força executória à lei (parágrafo 3° do artigo 60, artigo 66, IV, do artigo 84 d...

PROMULGAÇÃO DA LEI PENAL

Alto do Poder Executivo pelo qual é atestada a existência da lei e ordenada sua execução. Foram vários os meios adotados no passado, como o anúncio ao povo através de arautos, exposição em lugares públicos. Hoj...

PRONTUÁRIO

Ficha em que se registram anotações a respeito da conduta de pessoa que praticou fato típico e foi instaurado o inquérito policial ou proposta a ação penal. Para a concessão do livramento condicional, o diretor...

PRONÚNCIA

Sentença pela qual o juiz, depois de deduzir o motivo do seu convencimento, quanto à possibilidade da autoria imputada ao indiciado, diante da prova dos autos, declara-o incurso na sanção penal correspondente à...

PRONUNCIAR

1) Dar, prolatar, decretar uma decisão judicial. 2) Proferir sentença de pronúncia contra: pronunciar o réu. 3) Declarar com autoridade: pronunciar a nulidade de pleno direito.

PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA

Em época de campanha eleitoral, os partidos políticos de muitos países democráticos possuem um espaço gratuito reservado na televisão e no rádio, os quais são definidos por lei, sendo vedada a propaganda paga. ...

PROPAGANDA NEGATIVA

Na política, ocorre propaganda negativa nos casos em que um candidato, ao invés de usar o material de campanha e o tempo disponível ao seu partido, para divulgar suas propostas e projetos, utiliza esses recurso...

PROPALAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO

Transmissão a pessoas indeterminadas, ou em circunstâncias hábeis para tanto, de calúnia atribuída a uma pessoa. Divulgação feita através de comunicação oral. Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a impu...