Dicionário Jurídico

UTILIDADE PÚBLICA

1) Se traduz na transferência conveniente da propriedade privada para a Administração. Não há o caráter imprescindível nessa transferência, pois é apenas oportuna e vantajosa para o interesse coletivo. O Decret...

UTILIZAÇÃO DE MEIO DE TRANSPORTE

Uso de objeto destinado a levar pessoas ou coisas de um lugar para outro. Constitui crime contra o patrimônio utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO VERDADEIRO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

UTIPOSSIDETIS

Fórmula diplomática que estabelece o direito de um país a um território, direito esse fundado na ocupação efetiva e prolongada e independentemente de qualquer outro título.

UTOPIA

Do grego "ou", "não" ou prefixo de negação e "topos", "lugar", resultando em "Lugar Nenhum", Utopia foi uma obra publicada em 1516 e alcançou êxito imediato. No livro primeiro dessa obra, Thomas Morus (1478-153...

UXÓRIA

O que se refere à mulher casada, como nos casos da outorga uxória. Consentimento da mulher para que o marido pratique certos atos que dependem de sua autorização.

UXORICIDA

Pessoa que mata sua mulher.

UXORICÍDIO

Homicídio cometido pelo marido contra sua mulher. Constitui agravante ser o crime cometido contra cônjuge.

V [vê]

1) Vigésima primeira letra do nosso alfabeto, numa série ordenada ou hierárquica cujos elementos são designados ou representados por letras. Vigésima segunda, numa série em que a 11ª é a letra k. 2) No sistema ...

VACÂNCIA

1) Condição ou estado do que não se encontra ocupado ou preenchido; vacatura, vagância, vagatura. 2) Período durante o qual isso ocorre.

VACANTE

1) Vago, sem dono. 2) Cargo ou emprego não ocupado.

VACATIO LEGIS

Período entre a data da publicação da lei e o dia do início de sua vigência.

VADE MECUM

1) Anda comigo. Sempre comigo. 2) Repositório de leis.

VADIAGEM

Contravenção relativa aos costumes, consistente em entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência ou prover a própria...

VAGABUNDO

Indivíduo que não tem residência habitual conhecida.

VAGO

Sem dono; não ocupado.

VALE

Retirada temporária de numerário. Recebimento por empréstimo ou adiantamento.

VALE POSTAL

Título de crédito emitido pela Empresa de Correios e Telégrafos, em favor de terceiro, correspondente à quantia depositada por outrem. Constitui crime contra a fé pública falsificar vale postal.

VALE-REFEIÇÃO

O vale para refeição, fornecido por força do contrato do trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

VALE-TRANSPORTE

É um valor instituído com o fim de atribuir ao empregador, pessoa física ou jurídica, a obrigação de antecipar ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, ...