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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra A

2387 verbetes encontrados.

ABO

Iniciais da expressão em inglês admnistration by objectives, isto é, “administração por objetivos”, conceito introduzido durante os anos 50 por Peter Drucker, e da expressão em alemão Absatz-und Bezugsorganisat...

ABOIO

Toada monótona, geralmente composta apenas com os sons das vogais, com que os vaqueiros guiam as boiadas ou chamam os bois dispersos.

ABOLIÇÃO DO CRIME

Tradução do Latim - ABOLITIO CRIMINIS Supressão da infração penal porque a lei posterior revoga a congênere que a definia. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando ...

ABOLICIONISMO

Movimento que, no Brasil, surge a partir da década de 1870, quando começam a proliferar por grande parte do Brasil pequenas células abolicionistas. Em geral eram jovens abnegados, advogados, jornalistas e estud...

ABOLIR

Revogar, anular, suprimir.

ABOLITIO CRIMINIS

Supressão da infração penal porque a lei posterior revoga a congênere que a definia. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeito...

ABOLITIO PRIVATA

Desistência, em Roma, da ação penal pública, mediante autorização do Estado. Expressão da indulgentia principis.

ABOLITIVO

Que tem por fim abolir, anular, etc.

ABONAR

1) Afiançar o fiador. 2) Confirmar, dar como bom, verdadeiro ou autêntico. Abonar uma firma.

ABONAR DESPESAS

Ato pelo qual o advogado, mediante assinatura aposta em relação de despesas apresentadas pelo auxiliar da Justiça, aprova-a e autoriza seu constituinte a fazer o respectivo pagamento. Aprovar uma relação de des...

ABONO

É a participação de um terceiro na fiança que garante o pagamento, ou pode significar o reconhecimento de autenticidade.

ABONO ANUAL

É uma gratificação paga uma vez por ano. Corresponde ao décimo terceiro salário pago aos trabalhadores ativos. O abono anual é devido a segurado e a dependente da Previdência Social que durante o ano receberam ...

ABONO DE FÉRIAS

É o pagamento pelo empregador ao empregado de um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO

Benefício pecuniário devido ao segurado da Previdência Social que, tendo direito a aposentadoria por tempo de serviço, opta pelo prosseguimento na atividade.

ABONO FAMILIAR

Gratificação concedida ao funcionário público, em efetivo exercício, interino, em disponibilidade ou aposentado, extranumerário de qualquer modalidade e em qualquer esfera de serviço público, ou ao militar da a...

ABONOS

Foram instituídos pelo Decreto-lei 3.813/41, com a finalidade precípua de "atender ao encarecimento do custo de vida". Os abonos, concedidos a que título for, constituem prestações econômicas permanentes e está...